descrição do predio
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho ... -mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade ... ARTIGO 8 ... Quando, em terreno onde ... III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a) na posição em que tiver descrição mais específica; ... b) na posição da matéria ou artigo que lhe ... capital do Estado sem prejuízo da afixação em lugar visível do prédio da repartição" ... SEÇÃO VI Da sujeição a sistema especial de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 94 ... O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, ... substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam identificá-lo ... § 3º Na caderneta e no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada ... § 4º ... I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, ... II - próprio nacional ou prédio utilizado por serviço público federal, em missão de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito referente aos custos vinculados ... importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente ... º, deverá conter a identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou por relação anexa ao mesmo; ... II - o valor a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua ... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporário de que trata o inciso II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário ... Art. 72. A ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e o seu desenho ... mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao ...
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Acórdão nº 2016/0048802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO ... indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante ... naquela peça acusatória ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Isso implicaria a atribuição das categorias de descrição genérica à descrição do prédio loteado e de descrições subordinadas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se ... c) da localização geográfica; ... d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes; ... e) das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 19 e 20): ... I - compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a ... ão "estabelecimento", em sua delimitação, diz respeito ao prédio ...
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Registro de imóveis
... -se à necessidade de clareza do registro, seja em relação ao prédio, fazendo consignar na tábua os dados que permitam identificá-lo, sem ... ão de fólio ou base real, se tiverem como objeto principal a descrição do prédio registrado ... Serão, entretanto, de fólio ou base ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001151-14.2015.5.07.0015), 2017-05-17
... CARACTERÍSTICAS DOS AMBIENTES DE TRABALHO , a descrição de todos os prédios da recorrida, calhando trazer à colação a nação dos ambientes ali expostos: Prédio da Área da Administração/ Gestão da Cadeia de Abastecimento/ ...
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Decisão Nº 08004302320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-02-2019
... retificadora do registro do bem, para que constasse a correta descrição do bem, qual seja, uma casa, e não apenas um terreno ... Argumenta que, ... apenas contesta o fato do registro não conter a descrição do prédio contida na escritura pública. Com efeito, a ausência de tal descrição ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 005/2020 - CPL - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020. Objeto/Serviços. Descrição: Serviços de engenharia civil para construção e reforma de praças na zona rural e ampliação de prédio da garagem Municipal de Ibimirim. Valor Total Estimado: R$ 632.147,19. Data e Local da Sessão: 12/02/2020 às 09h00min - Sede da Comissão de Licitação -...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... devendo a escrituração desse livro conferir exatamente com a descrição dos lotes e os preços declarados na conta de venda fornecida ao ... de imóveis juntos ou de prédios e móveis existentes no mesmo prédio", considerando-se, nestes casos, como de um só leilão os respectivos preg\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o locatario consinta nas reparações urgentes de que necessite o predio; ... VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau ... II – a descrição dos seus limites; ... III – a nomeação dos condominos e dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - descrição pormenorizada e individualizada dos serviços de assistência social, ... solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de ...
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Decisao Nº 0500605-07.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO, AINDA QUE MÍNIMO, A EMBASAR A NECESSIDADE DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I No...
... que: ... (a) se não há efetiva comprovação da existência do prédio em construção no qual os policiais militares alegam que encontraram ... NETO foi não apenas econômico, mas totalmente lacônico, na descrição do prédio. Qual era sua área? Quantas aberturas? Quantos andares? O ... -
Acórdão Nº 0037537-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELOS AGRAVANTES AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE. CONFIABILIDADE DA AVALIAÇÃO QUE PORMENORIZOU AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL TANTO PELA DESCRIÇÃO QUANTO POR FOTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELO OFICIAL AVALIADOR. DIFERENÇA DE APENAS 6,2
... CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL TANTO PELA DESCRIÇÃO ... QUANTO POR FOTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ... CONTUNDENTE DA INADEQUAÇÃO ... que imóveis da mesma natureza (inclusive no mesmo prédio, com metragens ... equivalentes) estão sendo ofertados por valores ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada ... #Incluído pela Lei nº 10.833, de ... Aduaneiras, sem prejuízo da sua afixação em lugar visível do prédio da repartição ... ARTIGO 117 ... No caso de reincidência na fraude ...