descricao exemplos

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... de Serviços Gerais (Siasg), mediante descrição geral e técnica, abordando os principais achados ... e os documentos de Controle de Demanda (exemplos às fls. 78/85) são genéricas na descrição do ...

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

... - o que dispensa a exigência de descrição do crime antecedente -, não havendo falar em ence... de conceitos estritos ou mesmo de exemplos de condutas criminosas como sugerido. Isso porque ...

• Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...

... a se desconsiderar a necessidade da descrição individual da conduta de cada acusado, bastando a ...Exemplos: manejar ou limpar arma carregada próximo a outra...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2012

... que impugnou o laudo pericial e a descrição do perito no que diz respeito às atividades desen...Cita-se alguns exemplos das atividades exercidas pelas substituídas, conf...

• Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

... b) dados cadastrais do partícipe; c) descrição do projeto; d) cronograma de execução; e) plano ...A Tabela 6 apresenta alguns exemplos que podem ilustrar o grau de generalidade das info...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... Assim, no plano internacional, tem-se os exemplos da China(1), da Hungria(2), dos Estados Unidos da ... ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expe...

• Acórdão nº 1147/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Levantamento De Auditoria. Fundo Nacional De Saúde - Fns/ms. Verificação Dos Critérios Adotados Pelo Fns Para A Celebração Dos Convênios Para Aquisição De Unidades Móveis De Saúde E Para Análise Das Prestações De Contas. Operação "sanguessuga". Deficiências Crônicas E Sistemáticas Na Gestão Dos Convênios Pelo Ministério Da Saúe E Pelo Fns/ms. Audiência Dos Responsáveis Pela Supervisão, Coordenação E Apoio Ao Fns, Em Face De Deficiências Que Ensejaram A Prática De Irregularidades Nos Convênios Auditados. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Determinação. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Formação De Apartado Para Apuração De Responsabilidade De Empresas. Monitoramento. Autorização De Arquivamento

... a perspectiva menos detalhista da descrição do objeto na cláusula do convênio". 8.48.1.3. Ci... a descrição do objeto, em diversos exemplos constatou-se que tal descrição também não era ...

• Acórdão nº 70039319157 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N.º 779/92. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. VERBA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. HORAS-EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DA LM N.º 779/92. 1. Na espécie, o autor foi nomeado para exercer cargo em comissão, de acordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, e Lei Municipal n.º 779/92. 2. Tendo em vista a relação estatutária entre as partes, não há que se falar reconhecimento do vínculo empregatício previsto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, e, por conseguinte, dos direitos ali contidos, no que se inclui o FGTS. 2. De acordo com o termo de exoneração acostado aos autos, verifica-se que as p...

...a). Descrição Sintética (Síntese dos deveres): exercer vigilâ...b). Descrição Analítica (Exemplos de atribuições): exercer vigilância em locais p...

• Acórdãos nº 990103238583 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

.... Veja-se a seguir alguns exemplos dessa orientação jurisprudencial: . Supremo Trib...

• Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...

... pena aumentada, podendo ser citados como exemplos o carcereiro em relação ao recluso ou à reclusa...213, prevendo em sua descrição típica, condutas que, antes, subsumiam-se ao tipo...