descritivo memorial usucapiao

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2.193 documents for descritivo memorial usucapiao
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLANTA. MEMORIAL DESCRITIVO. Obrigação de o autor juntar à petição inicial da ação de usucapião, planta do imóvel. Desnecessidade de memorial descritivo. Art. 942, CPC. Deram parcial provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70047184437, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/03/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 942, CPC - PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO - EMENDA INSATISFATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JUNTADA DE CROQUI E REGISTRO DO IMÓVEL - IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO INSUFICIENTES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I- A exigência prevista no art. 942 do CPC de que o autor da ação de usucapião apresente a planta do imóvel, já com a petição inicial, justifica-se pela necessidade de identificação e individualização do imóvel usucapiendo e dos seus confinantes, admitindo-se, eventualmente, em homenagem aos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas, a apresentação de outros documentos que possam substituí-la. II- Porém, se o imóvel usucapiendo não está suficientemente identificad...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO. MEMORIAL DESCRITIVO. ART. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO INICIAL MANTIDA. Para o ajuizamento da ação de usucapião, além da planta, faz-se necessária a juntada do memorial descritivo da área usucapienda, a apresentação da guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela elaboração do documento, bem como o nome endereço de todos os confinantes. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040417826, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO. Em ação de usucapião é ônus dos autores juntar aos autos a planta do imóvel e o memorial descritivo, nos termos do art. 942 do CPC, ainda que litiguem ao abrigo da gratuidade judiciária. As dificuldades financeiras alegadas pelos autores são insuficientes para autorizar a nomeação de um perito judicial para produzir tais documentos. Precedentes desta Câmara. Interlocutória mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70057603920, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO. MEMORIAL DESCRITIVO. ART. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO INICIAL MANTIDA. Para o ajuizamento da ação de usucapião, além da planta, faz-se necessária a juntada do memorial descritivo da área usucapienda, a apresentação da guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela elaboração do documento, bem como o nome endereço de todos os confinantes. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040417826, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. ARTIGO 942 DO CPC. Descabida a exigência de juntada de memorial descritivo do imóvel na ação de usucapião, haja vista a ausência de previsão nesse sentido no art. 942 do CPC. De outro lado, o referido dispositivo legal impõe a necessidade de que os autores da demanda juntem a planta ou croqui da área usucapienda, devendo, neste ponto, permanecer hígida a exigência vertida no decisum guerreado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70054455639, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. O memorial descritivo georreferenciado é documento que obrigatoriamente deve constar na ação de usucapião, inteligência do artigo 225, § 3º da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Mantida a decisão que determinou sua realização. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041787292, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 01/04/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. PLANTA DESCRITIVA OU MAPA TOPOGRÁFICO. NECESSIDADE. Incumbe à parte instruir a inicial com os documentos necessários à sua propositura. Na ação de usucapião é indispensável a planta descritiva ou memorial descritivo georreferenciado para delimitação do objeto da lide, conforme o imóvel. Não sanada a irregularidade impõem-se o indeferimento da petição inicial. Precedentes do e. STJ. INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES. Incumbe à parte ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área usucapienda conforme a planta ou o memorial descritivo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055900310, Décima Oita...

  • APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL RURAL. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. Considerando que o art. 225, § 3º, da Lei n.º 6.015/73, com redação dada pela Lei n.º 10.267/01, passou a exigir, necessariamente, que todos os imóveis rurais objeto de ação judicial sejam georreferenciados pelo Sistema Geodésico Brasileiro, cuja realização será exigida pelo registrador, para averbação do mandado de usucapião (Ofício-Circular nº 125/2007, da CGJ), necessária a apresentação de memorial descritivo georreferenciado do imóvel usucapiendo. Sentença desconstituída, a fim de propiciar à parte a realização da diligência. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055802094, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO. In casu, a juntada de memorial descritivo não se mostra necessária, considerando que os autores instruiram a inicial com a individuação do imóvel conforme certidão do registro imobiliário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057908246, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/01/2014)

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