PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). A multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC será arbitrada nos próprios autos em que ocorrer a infração da regra disposta no inciso V do mesmo dispositivo. O CPC estabelece que, não paga, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou...
(Reg. Ac. 435.889). Relator: Des. Dácio Vieira. Impetrante: Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso (Adv. Dr. Nelson de Menezes Pereira). Informante: Desembargador Corregedor de Justiça do Distrito Federal e Territórios.Decisão: afastar a preliminar. Denegar-se a ordem. Unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. CANCELAMENTO DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: o impedimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justificaria. Na hipótese dos autos, ausente verossimilhança das alegações, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se constatam, na petição inicial da ação de revisão intentada, quaisquer indícios aptos a demonstrar a alegada abusividade dos juros e encargos praticados pela parte demandada. O simples ajuizamento de ação judicial ...
.... - Da imposição de multa diária:. ante a manutenção da decisão recorrid... a aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...quantum. atingido pela multa diária arbitrada para o caso de descumprimento daa ordem judicial, não há óbice a sua redução. Precede...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA. 1. Não obstante seja possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes), em caso de descumprimento de obrigação de fazer ex vi legis do art. 461,§6º do CPC, não é razoável que o valor consolidado da multa seja excessivo, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual, é expressamente vedado pelo art. 884 do CC/2002. 2. Merece redução a multa fixada em decorrência do descumprimento da ordem judicial para R$100,00 (...) por dia de atraso. 3. Condenação final resultante no valor de R$ 20.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035172055, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - No que se refere ao valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial, à ofensa ao artigo 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte (REsp n. 638.806/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17.12.04; AgRg no AG n. 510.177/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 20.06.05), sendo lícita a sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado ou, ainda, em que fosse flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Manutenção da multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046548996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/12/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Redução da multa para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1022081/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Manutenção da multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046548996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/12/2011)
AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Estando preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ, no REsp. nº 1.061.530-RS, e diante da abusividade dos juros remuneratórios contratados em taxa superior à média de mercado, impõe-se a vedação da inscrição do nome do financiado em cadastros de inadimplentes. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. A aplicação da multa, para o caso de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84 da Lei nº 8.078/90, que foi reforçado pela Lei nº 10.444, a qual entrou em vigor em 07-08-2002 e modificou a redação do § 3º do art. 273 do CPC, passando a prever a fixação de multa, quando da concessão de antecipação de tutela. Valor da multa fixado em R$ ...
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