desembargador abreviatura

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143 documents for desembargador abreviatura
  • INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações judiciais, não inviabilizando a ciência por parte de seu patrono, a gravação de 'ROBRIGO B CURI', enquanto seu nome correto é 'RODRIGO BRANDEBURGO CURI', mormente em face da correição das demais informações processuais. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na PET no Ag 704.902/SC...

    ...:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)AGRAVANTE:AUTO XANXERÊ LTDA ...

  • HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE CORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM TRÂMITE PERANTE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MANAUS/AM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrênci...

    ...Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e ... (com o carimbo da BIPACEL, que é a abreviatura de Benaion Indústria de Papel e Celulose) e ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tendo a reclamante sido admitida em data posterior à vigência do ACT de 1987, que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, prevalece tal disposição, em face do princípio da autonomia da vontade coletiva. Do mesmo modo, o auxílio cesta alimentação igualmente não se reveste da natureza salarial, porquanto instituído por meio de normas coletivas que expressamente preveem seu caráter indenizatório. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RECLAMANTE, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria referentes a diferenças salariais e média mensal de horas extras laboradas. por unan...

    ... de recente julgado da lavra do Desembargador Ricardo Tavares Gehling:. "Para que a decisão ..., mas única e exclusivamente da abreviatura 'freq. Integral'. Nestas oportunidades arbitra-se ...

  • "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO." É imperioso salientar que a decisão transitou em julgado, conforme certidão de fls. 495. Irresignado, o ora requerente sustenta que a publicação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento seria nula, porque veiculou equivocadamente o nome de sua advogada, pois constou o nome Patrícia Guimarães Castro quando o correto seria Patrícia Guimarães de Castro. Aduz, ainda, que a publicação saiu exclusivamente no nome da mencionada causídica, sem constar o nome do advogado que substabeleceu os poderes para ela e que consta da procuração, Celso Pacheco, o que também acarretaria ...

    ...2. A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações ...Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCONGRUÊNCIA. Não admite conhecimento o recurso cujas razões revelam-se dissociadas da decisão agravada e seus respectivos fundamentos. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042476143, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 05/07/2011)

    .... Acordam as Desembargadoras integrantes da Terceira Câmara Especial Cível ...Cabe salientar que a menção da abreviatura EDcIRE 420.816-4, ao contrário do que alega o ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS HOSPITALARES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. VÁLIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Relevado pela instância ordinária ser válida a citação feita na pessoa do Diretor Técnico do Hospital, pessoalmente, por Oficial de Justiça, além de ter a parte apresentado contestação, o que excluiria ainda qualquer irregularidade ao presente caso, se por acaso existisse. II. Inviável o exame da alegação de ilegitimidade ativa da autora em recurso especial, pois n...

    ...à obviedade, é abreviatura do vocábulo "COMPANY" e o aditivo "MEDICAL ...Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), unânime, DJe de ...

  • Embargos de declaração. Erro material. É certo que o erro material pode ser corrigido de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, antes, porém, da execução do julgado (CLT, artigo 833 e 897-A); nada impede que seja sanado pela via que ora se cuida, em homenagem ao princípio da celeridade processual. Declaratórios acolhidos para corrigir erro material verificado na sigla que compõe o nome do Sindicato embargante. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração na forma da fundamentação deste acórdão. Recife-PE, 18 de maio de 2011. Maria de Betânia Silveira Villela Juíza Federal do Trabalho Relatora  

    ..., para determinar que, onde se lê a abreviatura SINTEC-PE, leia-se SINTECT-PE. Ante o exposto, ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE PUBLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera troca de letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito. No caso dos autos a certidão da Segunda Turma (fl. 283, e-STJ) informou que, à exceção da troca de uma única letra no sobrenome do advogado, os demais dados (classe, número, registro, partes e OAB do advogado) estavam corretos. Assim, era possível identificar o feito, o que afasta a nulidade da intimação. Não se conhece de Agravo Regimental interpost...

    ...2. A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações ...Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de c...

    ... do Paraná, conduzida pelo voto do Desembargador Edson Vidal Pinto, conforme ementa lavrada nos ... menciona a falta de compreensão das abreviaturas constantes dos extratos mensais. Não delimita um ...

  • especial, apresentado, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. MARCA REGISTRADA. ABSTENÇÃO DE USO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS RAMOS DE ATUAÇÃO. CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CARACTERIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ação de abstenção de uso de marca empresarial cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Confusão e concorrência desleal não caracterizadas. Substanciais diferenças entre o registro procedido pela marca 'AMAZONAS', de característica nominativa, e o registro da marca 'AMAZONLIFE', de característica mista, composta por fonética e logotipos suficientemente capazes de afastar...

    ... o fato de que o prefixo 'amazon' é abreviatura originária da origem e essência dos produtos ... o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS -, DJe de 16.02.2011). "AGRAVO ...

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