desembargador abreviatura

• Acórdão nº 2005/0146264-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações judiciais, não inviabilizando a ciência por parte de seu patrono, a gravação de 'ROBRIGO B CURI', enquanto seu nome correto é 'RODRIGO BRANDEBURGO CURI', mormente em face da correição das demais informações processuais. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na PET no Ag 704.902/SC...

...:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)AGRAVANTE:AUTO XANXERÊ LTDA ...

• Acórdão nº HC 134985 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE CORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM TRÂMITE PERANTE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MANAUS/AM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrênci...

...Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e ... (com o carimbo da BIPACEL, que é a abreviatura de Benaion Indústria de Papel e Celulose) e quatr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012

... "H.C.", que o autor reputa seja abreviatura de "hora corrida", ou seja, representaria o interv.... spmw. DESEMBARGADOR HUGO CARLOS SCHEUERMANN: . RECURSO DA PRIMEIRA RE...

• Decisão Monocrática nº 2009/0226617-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

...2. A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações j...Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 07...

• Processo nº 2007.001.52957 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 04 de Maio de 2009

- A??O PROMOVIDA POR S?CIA CONTRA A SOCIEDADE DA QUAL FAZ PARTE, VISANDO EXCLUIR SEU NOME CIVIL DA RAZ?O SOCIAL, BEM COMO OBTER PARA SI, COM EXCLUSIVIDADE, AS MARCAS QUE SE CONFUNDEM COM SEU NOME. 2- COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL, INOCORRENDO INTERESSE DO INPI, ASSIM DECLARADO PELO ?RG?O, FACE ? FINALIDADE DA A??O, QUE N?O ? O CANCELAMENTO DAS MARCAS. 3- INEXIST?NCIA DE CONTIN?NCIA COM OUTRA A??O EM CURSO NA JUSTI?A DE S?O PAULO, ENTRE PARTES DIVERSAS E COM FINALIDADE DE DISSOLU??O DA SOCIEDADE. 4- MULTA COMINAT?RIA CANCELADA, FACE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINA??O CAUTELAR ANTECIPADA. 5- PROTE??O DO NOME CIVIL ? AUTORA, POSTO QUE INERENTE ? PERSONALIDADE, CANCELANDO-SE A AUTORIZA??O QUE CONCEDERA PARA QUE FIGURASSE NA RAZ?O SOCIAL DA SOCIEDADE, DA QUAL ? S?CIA, ROMPIDA A AFFECTIO SOC...

... AUGUSTO RODRIGUES COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR M?RIO DOS SANTOS PAULO RELAT?RIO Trata-se de A??o,... marc?rios contendo o seu nome civil e abreviatura;. transfer?ncia dos nomes de dom?nio; altera??o de...

• Acórdão nº 2006/0212712-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS HOSPITALARES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. VÁLIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Relevado pela instância ordinária ser válida a citação feita na pessoa do Diretor Técnico do Hospital, pessoalmente, por Oficial de Justiça, além de ter a parte apresentado contestação, o que excluiria ainda qualquer irregularidade ao presente caso, se por acaso existisse. II. Inviável o exame da alegação de ilegitimidade ativa da autora em recurso especial, pois n...

...à obviedade, é abreviatura do vocábulo "COMPANY" e o aditivo "MEDICAL SYSTEM...Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP), unânime, DJe de 11.06.2010...

• Acórdão nº 70037278363 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. TRANSPORTE. LEI 10.209/2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO PEDÁGIO. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Prescrição. Matéria regulada pelo disposto no art. 205 do Código Civil (prazo decenal), pois inexistente prazo menor previsto neste ou em lei especial. 2. Aplicabilidade do regramento legal (Lei 10.209/01 e Medidas Provisórias que a antecederam) ao caso concreto. Período de insurgência posterior à vigência das normas, as quais se aplicam imediatamente aos contratos em curso no que se refere aos fatos pendentes ou não consumados. Ausente afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Atuação do Estado com escopo de regular a atividade e evitar o abuso do poder econômico. 3. Proporci...

.... Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do T... Frete sob a cláusula FOB, que é a abreviatura da frase inglesa “Free On Board” que significa...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 15122 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE PUBLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera troca de letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito. No caso dos autos a certidão da Segunda Turma (fl. 283, e-STJ) informou que, à exceção da troca de uma única letra no sobrenome do advogado, os demais dados (classe, número, registro, partes e OAB do advogado) estavam corretos. Assim, era possível identificar o feito, o que afasta a nulidade da intimação. Não se conhece de Agravo Regimental interpost...

...2. A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações j...Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em ...

• Acórdãos nº 026696 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

... teve a participação dos Desembargadores WILSON BARREIRA (Presidente sem voto), WALTER DA S...Parece que Graziela interpreta a abreviatura "m", constante dos papéis, como "metro", ao passo...

• Decisão Monocrática nº 2011/0224295-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Outubro de 2011

... o fato de que o prefixo 'amazon' é abreviatura originária da origem e essência dos produtos com... o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS -, DJe de 16.02.2011). "AGRAVO ...