TST Há que ser observada a condenação subsidiária da tomadora dos serviços, tendo em vista a sua responsabilidade na escolha da Empresa Prestadora de Serviços e na vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, à luz do previsto na Súmula 331, IV, do TST. Recurso ordinário que se nega provimento quanto ao tema Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar a observância do procedimento executivo previsto no art. 100 da CF/88 ou através da RPV (se for o caso), na hipótese de a execução vir a ser redirecionada contra a recorrente, nos termos da fundamentação desta decisã...
...RECORRENTE : UNIVERSIDADE DO VALE SÃO FRANCISCO - UNIVASF. RECORRIDOS : ROSÂNGELA ...
QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Minis...
...-7)RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)IMPETRANTE:ALAMIRO VELLUDO SA...
Consoante artigo 71, caput e parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do pacto, e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Dessa forma, embora admitida pela jurisprudência a responsabilidade subsidiária dos Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional (Súmula n.º 331, item IV, do TST), sobrepõe-se, no caso, a aplicação do previsto em dispositivo legal Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da E & S Segurança Ltda., para determinar que, na apuraç...
... SILVA; e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF. Recorridos : OS MESMO...
A hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da Administração Pública não gera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em razão de obrigações oriundas de contratos de trabalho firmados pela prestadora de serviços, em virtude da proibição contida no artigo 37 da Constituição Federal, c/c o artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. Recurso ordinário a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de recebimento da remessa necessária, suscitada pelo Desembargador Revisor. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, excluindo-a do pólo passivo da lide, imputando a responsabilidade pela qu...
Nulidade de contratação camuflada de excepcional necessidade temporária de interesse público. É devido o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS do trabalhador, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, diante do disposto no art.19-A, da Lei 8.036/90, nos termos da Súmula n° 363 do C. TST. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DETERMINAR que seja retificada a autuação, de modo fazer constar, também, a remessa ex officio e preliminarmente, não conheço do recurso quanto ao pedido da exclusão da multa de 40% do FGTS, por falta de interesse processual. Mérito: por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, co...
... indevido o pleito de FGTS + 40%; quanto ao vale transportes, diz que não há previsão legal de e...
A Fundação integrante da Administração Pública Federal, na qualidade de tomadora de serviços, responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, a teor da Súmula n.º 331, IV, do Colendo TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, a contratante deles não se exime de atender aos direitos trabalhistas dos empregados da contratada, em caso de inadimplência da empresa prestadora dos serviços, em razão da culpa in eligendo ou in vigilando daquela. Recurso Ordinário não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das matérias relativas ao direito de retenção, por preclusão temporal e ...
... : UNIÃO; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO SÃO FRANCISCO-UNIVASF. RECORRIDOS : OS MESMOS;...
S¿MULA N¿ 331, DO C TST. A quest¿o em exame resolve-se de acordo com a teoria civilista das culpas ¿in eligendo¿ e ¿in vigilando¿, segundo as quais o tomador dos servi¿os responde pelos cr¿ditos dos empregados da prestadora de servi¿o, quando n¿o elege empresa com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obriga¿¿es trabalhistas, conforme entendimento j¿ cristalizado na jurisprud¿ncia retratada na S¿mula n¿. 33l, IV, do Colendo TST II - CONTRIBUI¿¿ES PREVIDENCI¿RIAS. JUROS E MULTA. MOMENTO DA INCID¿NCIA. ¿De acordo com a S¿mula n¿ 14 deste Sexto Regional, 'A hip¿tese de incid¿ncia da contribui¿¿o social prevista no artigo 195, inciso I, letra ¿a¿, da Constitui¿¿o da Rep¿blica Federativa do Brasil ocorre quando h¿ o pagamento ou o cr¿dito dos rendimentos de natureza salarial...
...Gabinete Desembargadora Dione Furtado. 15. 2ª Turma - Proc. TRT-0105800-4...RECORRENTES :UNIVERSIDADE DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF; UNIÃO. RECORRIDOS :O...
Recurso ordinário do OBREIRO. VALE TRANSPORTE. A Constituição Federal, por intermédio do seu art. 7º, inciso XXXIV, assegurou a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Evidente, pois, que a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte se afigura aplicável, também, ao trabalhador portuário avulso, tendo o órgão gestor de mão-de-obra responsabilidade solidária em relação ao referido título, consoante art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93 e art. 2º, § 4º, da Lei 9.719/98. Recurso ordinário do obreiro a que se dá provimento parcial. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar procedente, em parte, a reclamação, condenand...
O pedido de horas extras encontra-se atrelado ao período em que laborou por quatro meses, de fevereiro a maio de 2005, na Estação Elevatória de Rio Bonito, pois ao discorrer acerca de sua jornada na escala de 24x72, não fez qualquer alusão à pretensão de pagamento de horas extraordinárias. Saliente-se que, conforme visto alhures, os instrumentos coletivos não autorizam a escala 24x72, e a testemunha do recorrente confirmou ser esta a escala praticada tanto por ela testemunha, como pelo acionante, desaguando, assim, na conclusão de que, durante todo o liame empregatício, o autor laborou em jornada extraordinária, remetendo-nos à habitualidade da parcela de horas extras, sendo devidas as repercussões, limitando-se ao pedido, na forma do art. 128 c/c o art. 460, ambos do CPC. DO INTERVALO ...
...GABINETE DA DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. smss Proc. TRT nº 016... repouso e alimentação, indenização do vale-transporte e vale-refeição. Insurge-se contra a ...
Tal como o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o trabalhador avulso somente tem direito à percepção de vale-transporte para os dias em que efetivamente trabalhar Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para condenar o recorrido ao pagamento dos vales-transporte devidos pelos dias efetivamente laborados entre o período imprescrito e maio de 2006, segundo apuração a ser realizada nos documentos constantes nos autos, divergindo, em parte, o Desembargador Valdir Carvalho, no concernente ao desconto do vale transporte entre o período imprescrito e maio de 2006, por aplicar, em concreto, a regra inserta no artigo 186, do Código Civil. Observe-se que o desconto de 6% també...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cobrança indevida | decreto regulamentar 3 95 | Finanças Internacionais | selagem termica | Detenção preventiva | Annette Christensen | Food King, Inc. | Besins Healthcare Sa | limitations of statistics | James Laney
