PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - EXEQUENTE QUE NÃO TEM SEDE OU AGÊNCIA NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, COM JURISDIÇÃO SOBRE A LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - NATUREZA DA DÍVIDA: DESINFLUÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA 40 DO EXTINTO TFR - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 E DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a colenda Quarta Seção deste Tribunal firmou-se no sentido de que não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, no foro da Subseção Judiciária, esta é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da execução fiscal, independentemente da natureza da dívida inscrita. Inteligênci...
...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. AGRAVANTE: INSTITUTO NAC...
A mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido, ambas suscitadas pela recorrente, como também, não conhecer do pedido de declaração de trânsito em julgado formulado em sede de contra-razões, pelo reclamante. No mérito, dar provimento parc...
...Relator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA. Recorrente : EMPRES... a Súmula 10 do Supremo Tribunal Federal. Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passi...
A quitação das verbas rescisórias, efetuada por meio de homologação do termo de rescisão contratual de trabalho, tem efeitos restritos aos valores efetivamente pagos. Não há como conceder efeito liberatório das parcelas em sua totalidade, pois isto conferiria a um ato meramente administrativo efeitos restritos a atos emanados do Poder Judiciário Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar as horas extras deferidas, reconhecendo que 3 vezes na semana a jornada do autor terminava às 19:00h. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com custas decrescidas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Recife, 02 de março de 2011. ACÁCIO...
...Relator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA. Recorrente : CONSTR... detém o monopólio da jurisdição federal, como no caso da jurisdição trabalhista (Constit...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
...Relator : DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA. Recorrentes : EDUAR...Desembargador Federal do Trabalho. Relator. ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. MAIS DE UM SALDO DEVEDOR CONSTITUÍDO ANTES DO ADVENTO DAS LEIS 8.100/90 E 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação ao devido processo legal na hipótese em que a Recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para apresentar resposta e só noticia ao juízo, a respeito de erro na identificação do processo, depois de proferida a sentença de mérito em sentido contrário a seus interesses. II - O inconformismo referente à antecipação dos efeitos da ...
... Origem: 200632000064104 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: CAIXA ECO...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. EMBARGANTE: CENTRAIS ELE...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. EMBARGANTE: CENTRAIS ELE...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. EMBARGANTE: CENTRAIS ELE...
Uma vez convencido da efetiva ocorrência de algum gravame à pessoa, produzido por ação e/ou omissão de outrem, o julgador deve reunir o conjunto de elementos intrínsecos e extrínsecos presentes na relação litigiosa para aferir o mais razoável valor pecuniário de satisfação da indenização pretendida. Inteligência do art. 944 do CCB. Em se tratando de relação empregatícia, pelas suas próprias peculiaridades, imprescindível que, em tal hipótese, considerando-se a dificuldade que se tem em quantificar precisamente um valor real a título de reparação, impõe-se que ponderavelmente seja levado em conta o grau de afetação íntima do trabalhador indenizável, bem como sua expressão no contexto da sociedade e a intensidade do gravame produzido para fins de superação pela ação do tempo, decerto que ...
...Ivan Valença. Desembargador Relator. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ...Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves. Recorren...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. EMBARGANTE: CENTRAIS ELE...
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