PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. RELATOR P/ O: DES... RELATÓRIO . A Exmª Srª. Juíza SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Trata-se de a... nº 98.34.00.276681-8, com a natureza mandamental inibitória e que, ora, se subsume e fica absorvid... à cultura da soja comum e também o estudaram o aparecimento de novas pragas. Foram observados o...
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. Recurso especial improvido. (REsp 109704...
...), Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), que deram provimento ao recur...100 do CPB; A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), instituiu a exigência..., de uma maneira bem marcante, nos fez estudar a fundo a lei. A partir daÃ, existindo entendim...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. RELATOR P/ O: DES... RELATÓRIO . A Exmª Srª. Juíza SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Trata-se de a... nº 98.34.00.276681-8, com a natureza mandamental inibitória e que, ora, se subsume e fica absorvid... à cultura da soja comum e também o estudaram o aparecimento de novas pragas. Foram observados o...
TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS APELANTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - DELAÇÃO DE USUÁRIOS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DE VIZINHOS - CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DOS ACUSADOS - NEGATIVA INVEROSSÍMIL - APREENSÃO DE 'CRACK' EM DOSES UNITÁRIAS, PRONTAS PARA A VENDA, A PAR DE BALANÇA DE PRECISÃO, SACOLÉS PRÓPRIOS PARA O EMBALO DA DROGA E DE DINHEIRO. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condiçã...
... LANÇAMENTO REALIZADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. As custas judiciais têm natureza j... Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS , incorporando neste o rela...; Que, mora com a genitora; Que, parou de estudar na sexta-série do ensino fundamental. (fls. 21). ...(STF - HC 84088-Mandado de Segurança - 2ª T. - Rel. Min. Gilmar Mendes, ...
Execução por título extrajudicial - Contrato de Financiamento, Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória - Exeqüente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional - Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente - Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito - Inteligência do disposto no inciso I do artigo 986 do Código Civil de 1916 - Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do artigo 135 do Código Civil de 1916 - Falta de observância da regra contida nos artigo 1.067 do Código Civil de 1916 combinado com o artigo 129 da Lei n° 6.015/73 - Ausência de título...
...JUIZ.", de conformidade com o voto do Relator, que . in... teve a participação dos Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente), CERQUEIRA LEITE E JAC...-rogação, por ter, segundo a credora, mandado outros pagar por sua conta e ordem o débito garan... será melhor entendida depois que se estudar a cessão de crédito'" (Ed. Saraiva vol. 2, 30a ...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...
...Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE - Relator. APELAÇÃO CÍVE... contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa... empresa Cargill Agrícolla S/A impetrou o Mandado de Segurança nº 2007.01.00.010746-8/PA, perante ... (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de pol...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, juntamente com a confissão do réu e demais provas testemunhais. Suficientes as provas contidas nos autos. DESCLASSIFICAÇÃO. Inviável a desclassificação para o art. 14 da mesma lei, pois o porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada configura crime autônomo, não importando qual o calibre da arma. Relevante, no caso, é a maior ofensividade da conduta, pois a impossibilidade de identificação da arma pode ocultar um crime anterior, bem como dificultar a identificação de um fato criminoso recente. PENA PRIVATIVA...
...Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribun...274/276v), proferida pelo Juiz de Direito Francisco de Jesus Rovani, publicada em...Que parou de estudar para trabalhar. Que trabalhou como madeireiro, em ... tempo da pena privativa de liberdade, como manda, aliás, o artigo 55 do Código Penal, sendo o § ...
Execução por título extrajudicial - Contrato de Financiamento, Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória - Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida -Exeqüente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos e respectivos encargos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional - Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente - Sub- rogação com efeitos de cessão civil de crédito - Inteligência do disposto no inciso I do artigo 986 do Código Civil de 1916 - Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do artigo 135 do Código Civil de 1916 - Falta de o...
...JUIZ.", de conformidade com o voto do Relator, que . in... teve a participação dos Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente), CERQUEIRA LEITE E JAC...-rogação, por ter, segundo a credora, mandado outros pagar por sua conta e ordem o débito garan... será melhor entendida depois que se estudar a cessão de crédito'" (Ed/Saraiya, vol. 2, 30a ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA PESSOAL - OPÇÃO PARCELA VARIÁVEL". EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DE PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS QUE TENHAM EXERCIDO A "OPÇÃO" E AQUELES QUE HÁ TEMPOS A FIZERAM, MAS QUE DEIXARAM DE OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. INOCORRÊNCIA TAMBÉM DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. A "diferença pessoal - opção parcela variável" constitui um quantum criado exclusivamente para evitar a redução dos vencimentos à época da implantação do antigo "Plano de Cargos e Salários", de caráter temporário, ou seja, destinou-se ao servidor enquanto estivesse ele ocupando cargo em comissão o...
...Juiz Diretor do Foro da Justiça Federal de 1a. Instân... apurar infrações, como vimos ao estudar o Poder de Polícia (cap. III, item VII). O instit... Regional Eleitoral da Paraíba, Desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, encaminhou Of...
RECURSO - Embargos de declaração - Expurgos inflacionários - Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II - Insurgência contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Admissibilidade - Acolhimento dos embargos para atribuir efeito infringente - Análise do mérito pelo juízo ad quem - Possibilidade - Inteligência do art. 515, § 3o do CPC - Existência de documentos nos autos demonstrando que a titularidade das contas-poupanças era dos autores, ora embargantes - Eficácia jurídica da r. sentença e do v. acórdão afastada - Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas - Legitimidade passiva do Banco-apelado reconhecida - Existência de vínculo jurídico entre as partes - Prescrição não consumada - Subsunção da norma vigente ao tempo da conclusão do negócio jurídi...
...DESEMBARGADOR ROQUE MESQUITA. SÉRGIO DA COSTA LEITE WANDA CAMÉ... que o artigo 2.028 do Código Civil vigente manda considerar os prazos do estatuto antecedente quand.... Ao estudar o depósito de poupança, ensina o mesmo autor (ob...
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