...105, III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional...Desembargadora Federal Marisa Santos, j.20/03/03). - A jurisprud...
PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CP. ÔNUS DA PROVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCUMBÊNCIA. DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTOS GENÉRICOS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FISCAIS DO INSS. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORPO DE DELITO INDIRETO. SÚMULA 231 DO STJ. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Provada a autoria e a materialidade e demonstrado, pela confissão do apelado e pela prova testemunhal colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que aquele não recolheu, no prazo legal, contribuição destinada à Previdência que fora descontada de pagamento efetuado a segurado, é imperiosa a condenaçã...
... ACR 8821, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, DJ de 203/12/2002:. Acórd...
..., alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Turma do Tribunal Reg....' (AC n.º 353817-SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 08/09/2003, DJU 02/10/20...
A mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido, ambas suscitadas pela recorrente, como também, não conhecer do pedido de declaração de trânsito em julgado formulado em sede de contra-razões, pelo reclamante. No mérito, dar provimento parc...
... a Súmula 10 do Supremo Tribunal Federal. Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passi...- Relª Desª Fed. Marisa Santos - DJU 14.09.2006 - p. 172) (grifei). Portan...2ª Turma. Desembargadora Relatora Josélia Morais. PROC. N.º TRT- 0000350-...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE NOS PROVENTOS DE MILITAR INATIVO PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA PREVISTA NO ART. 4º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.366/90 (COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 12.565/97), NA ALÍQUOTA DE 8%, DA REMUNERAÇÃO BRUTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NA NOVEL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 AO OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO FILIADO AO IPSM. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ. COBRANÇA EM DESRESPEITO AO TETO DE ISENÇÃO DA EXAÇÃO. POSSIBLIDADE DE TAXAÇÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXTRAPOLAR R$2.400,00 (QUE HOJE CORRESPONDE A R$ 2.894,28...
.../DF, sob pena de ofensa à Constituição Federal (arts. 5º e 42). Aduz que estando a exação esta... os ensinamentos da ilustre Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS:. "Não existe ...
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DIRETOR E SÓCIO DE EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO. Segundo o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Na hipótese dos autos, há de se acolher o pedido de declaração do período indicado, sem, no entanto, conceder-se a sua averbação junto ao INSS, providência que somente pode ser alcançada pelo interessado, no caso de comprovar o recolhimento das contribuições devidas. Apelação provida.
...5. PRESIDENTE 6. TAQUÍGRAFOS. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA DENISE ALVES. 7..., Relator Desembargadora Federal Marisa Santos, DJ 29/07/2004, pág. 274). PREVIDENCIÁRIO...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DA REFORMA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. SOLDO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL. CARÁTER PROTETIVO. PROVA PERICIAL. PSICOSE MANÍACO DEPRESSIVA. TRANSTORNO SOMATOFORME. O só fato do autor ser portador do Mal de Chagas não induz à idéia de invalidez, nem mesmo de cardiopatia grave - Miocardiopatia Chagásica - que dependeria de uma evolução bastante desfavorável da moléstia, e, ademais, como anotou o Sr. Perito, a forma indeterminada da patologia não gera a incapacidade laboral. Em se tratando de direito social, de cunho protetivo, não seria social e juridicamente tolerável que à míngua de referência a determinada circunstância benéfica ao hipossuficiente seguisse ele suportando a sua má sina; vale a aplicação do velho brocardo latino que libert...
... 200203990262360/SP - NONA TURMA - DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS - DJU DATA:04/09/2003) PREVI...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 95, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.212/91. LEI 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 168-A. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO REPASSE. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA. CONDENAÇÃO. ART. 168-A, CAPUT, DO CP. ÔNUS DA PROVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCUMBÊNCIA. DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTOS GENÉRICOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A modificação introduzida no Código Penal pela Lei 9.983/00, incluindo delito contra a Previdência Social antes definido no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, não alterou o tipo penal antes definido. Provadas a autoria e a materialidade e demonstrado que o apelado deixou de repassar à Previdência Social contribuições recolhidas d...
...ADVOGADO: ELDER AFONSO DOS SANTOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento à apela... ACR 8821, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, DJ de 20/12/2002:. "(..). 2...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 95, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.212/91. LEI 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 168-A. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO REPASSE. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA. CONDENAÇÃO. ART. 168-A, CAPUT, DO CP. ÔNUS DA PROVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCUMBÊNCIA. DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTOS GENÉRICOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A modificação introduzida no Código Penal pela Lei 9.983/00, incluindo delito contra a Previdência Social antes definido no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, não alterou o tipo penal antes definido. Provadas a autoria e a materialidade e demonstrado que o apelado deixou de repassar à Previdência Social contribuições recolhidas d...
...ADVOGADO: ELDER AFONSO DOS SANTOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma dar provimento à apela... ACR 8821, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, DJ de 20/12/2002:. "(..). 2...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR DETENTO QUE, NA HORA DO EVENTO, DEVERIA ESTAR RECLUSO EM PRISÃO-ALBERGUE - AGENTES ESTATAIS QUE POSSIBILITAVAM, REITERADAMENTE, QUE O CONDENADO DORMISSE FORA DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ - VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - ART. 160 DO CC/16 - ART. 403 DO CC/02 - FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - TEORIA DOS DANOS DEPENDENTES DE SITUAÇÃO PRODUZIDA PELO ESTADO DIRETAMENTE PROPICIATÓRIA - DOUTRINA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. A moldura fática estabelecida na instância ordinária dá conta de que o acidente dano ocorreu diretamente por culpa do condutor do veículo, que deveria estar, naquele momento, recluso, porque cumpria prisão...
...07 da Súmula do STJ. 3. A questão federal está em saber se, para a configuração do nexo c...247734, Rel. a Desembargadora Marisa Santos, DJ 2.2.1999 (fls. 604/605). De todo...
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