...Desembargadora Federal Marisa Santos, j.20/03/03). - A jurisprud...
ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DA RMI. Interesse da segurada na declaração do direito de cômputo do índice pretendido, porquanto, pela legislação vigente à época, o período de cálculo da RMI compreenderia o mês no qual postulada a revisão, fevereiro de 1994. 2. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A incidência do IRSM ao mês de fevereiro/94 na correção monetária dos salários-de-contribuição não se refere ao reajuste de benefício previdenciário em manutenção - matéria que recebeu tratamento diverso pelo legislador. A fim de salvaguardar o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, impõe-se o recálculo da renda mensal inicial, para que seja aplicada a correção monetária aos salários-de-contribuição ...
... o voto proferido pela digna Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi nos autos dos Embargos....048168-6 MC 4.148, Relatora Desembargadora MARISA SANTOS; Data do Julgamento: 10 de setembro de 2004...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Trazendo a autarquia, nas razões de apelo, fundamento diverso daquele ventilado em sede de contestação, caracterizada a inovação recursal, sendo defesa sua apreciação, neste grau de jurisdição, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e ao princípio da eventualidade. Apelo não conhecido. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. Em homenagem ao princípio da preservação do valor real dos benefícios, deve ser recalculada a renda mensal inicial do segurado, com a aplicação da correção monetária aos salários-de-contribuição, de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro...
..., aspecto amplamente abordado pela Desembargadora Marisa Santos do TRF- 3ª Região. Senão vejamos:...
REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Em tais situações, deve ser observado o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, aplicando-se o recálculo da renda mensal inicial daquele percebido pelo segurado; correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, consoante acertadamente decidiu o julgador singular. Mantido o percentual de 12%, fixado na sentença, a título de juros de mora, desde a citação. Sobre as parcelas vencidas incide correção monetária pelo IGP-M. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020184958, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessin...
..., aspecto amplamente abordado pela Desembargadora Marisa Santos do TRF- 3ª Região. Senão vejamos:...
....' (AC n.º 353817-SP, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 08/09/2003, DJU 02/10/20...
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Situação em que deve ser observado o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, aplicando-se o recálculo da renda mensal inicial daquele percebido pelo segurado, e aplicando-se a correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Entendimento pacífico do STJ. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, nos termos das novas regras do art. 406 do CCB vigente, c/c art. 161 do CTN. Mesmo antes da referida mudança, já era esse o entendimento adotado pelo STJ, em se tratando de mora relativa a benefício de caráter alimentar. Adaptação do...
..., aspecto amplamente abordado pela Desembargadora Marisa Santos do TRF- 3ª Região. Senão vejamos:...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR DETENTO QUE, NA HORA DO EVENTO, DEVERIA ESTAR RECLUSO EM PRISÃO-ALBERGUE - AGENTES ESTATAIS QUE POSSIBILITAVAM, REITERADAMENTE, QUE O CONDENADO DORMISSE FORA DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ - VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - ART. 160 DO CC/16 - ART. 403 DO CC/02 - FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - TEORIA DOS DANOS DEPENDENTES DE SITUAÇÃO PRODUZIDA PELO ESTADO DIRETAMENTE PROPICIATÓRIA - DOUTRINA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. A moldura fática estabelecida na instância ordinária dá conta de que o acidente dano ocorreu diretamente por culpa do condutor do veículo, que deveria estar, naquele momento, recluso, porque cumpria prisão...
...247734, Rel. a Desembargadora Marisa Santos, DJ 2.2.1999 (fls. 604/605). De todo...
APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. A teor do art. 514, II, do CPC, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que o suplicante apresentou razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, o que impede o conhecimento do mesmo. Precedentes jurisprudenciais. Exame do recurso adesivo prejudicado. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. Em homenagem ao princípio da preservação do valor real dos benefícios, deve ser recalculada a renda mensal inicial do segurado, com a aplicação da correção monetária aos salários-de-contribuição, de acordo com o IRSM integral do m...
... DO RS, RELATOR: JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS, JULGADO EM 27/04/2005). Assim, tenho que não pod..., aspecto amplamente abordado pela Desembargadora Marisa Santos do TRF- 3ª Região. Senão vejamos:...
REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Em tais situações, deve ser observado o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, aplicando-se o recálculo da renda mensal inicial daquele percebido pelo segurado; correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, consoante acertadamente decidiu o julgador singular. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019815356, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 30/08/2007)
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AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Em tais situações, deve ser observado o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, aplicando-se o recálculo da renda mensal inicial daquele percebido pelo segurado; correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, consoante acertadamente decidiu o julgador singular. As custas processuais de acordo com o Regimento de Custas do Estado, e da Súmula 02 do extinto TARS, são devidas por metade pela Autarquia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitrados na sentença em conformidade com art. 20, § 4º, do CPC. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 700...
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