Experiências unificadas e unívocas - 2. Experiências ordenadas e objetivas - 3. Experiências vividas e típicas - 4. As experiências variáveis e situadas - 5. Conclusão: o que é o desempregado? - Referências
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A FIM DE MANTER O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037269396, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, o registro no Ministério do Trabalho não pode ser tido como o único meio de comprovação da condição de desempregado do segurado, sendo possível demonstrá-la por outros instrumentos de prova, inclusive a testemunhal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 23.439/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011)
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...``..que atualmente está desempregado, mas na época trabalhava na Tend e Tudo; que ness...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, o registro no Ministério do Trabalho não pode ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, sendo possível demonstrá-la por outros instrumentos de prova, inclusive a testemunhal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1392534/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... vital garantido ao trabalhador desempregado, situação que fere o princípio da capacidade co...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que: "(...) o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado (...)." (AgRg no REsp 1.003.348/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 18/10/2010). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1222739/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 04/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A ausência de anotação laboral na carteira de trabalho, por não afastar a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade, é insuficiente à comprovação da situação de desemprego da parte autora, para os fins elencados no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO, MAQUINÁRIO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRISÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE. GRAVAÇÕES UTILIZADAS UNICAMENTE NO INQUÉRITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 566 DO CPC. ART. 33, § 1º, INCISO I E ART. 34 DA LEI Nº 11.343/06. CONSUNÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. CRIMES AUTÔNOMOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Eventuais irregularidades em interceptações telefônicas utilizadas unicamente no inquérit...
... (quarenta e três mil reais), sendo desempregado, e apontado por corréu como pessoa envolvida com ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO, MAQUINÁRIO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRISÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE. GRAVAÇÕES UTILIZADAS UNICAMENTE NO INQUÉRITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 566 DO CPC. ART. 33, § 1º, INCISO I E ART. 34 DA LEI Nº 11.343/06. CONSUNÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. CRIMES AUTÔNOMOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Eventuais irregularidades em interceptações telefônicas utilizadas unicamente no inquérit...
... (quarenta e três mil reais), sendo desempregado, e apontado por corréu como pessoa envolvida com ...
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