APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERDA DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. A maioridade por si só não leva ao termino imediato da pensão alimentícia. Caso haja comprovação acerca das necessidades da parte alimentada, é perfeitamente possível a manutenção da verba alimentar. Contudo, no presente caso, a alimentada não logrou êxito em comprovar suas necessidades. De outra banda, a situação econômica do alimentante restou devidamente comprovada, por estar ele desempregado e com outro filho menor de idade, que necessita de auxílio do alimentante. Assim sendo, a sentença que julgou procedente o pedido de exoneração deve ser mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039496096, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... o curso superior, domina a língua inglesa e está trabalhando como monitora na UFRGS; e muda...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. É ADMITIDA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO PELO ALIMENTANTE, QUE DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS ALCANÇADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS DO MESMO QUANDO EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL. AJG. PEDIDO NA ORIGEM. Cabivel a fixação de alimentos na hipótese de desemprego pelo alimentante, devendo a verba guardar a devida proporcionalidade com os alimentos pagos sobre o percentual dos ganhos do mesmo, quando no exercício de atividade laboral. Redução operada a fim de se adaptar as possibilidades do alimentante, além da condição de desempregado e percebendo auxílio-doença. O benefício da AJG, não tendo sido discutido no processo e na sentença, deve ser apresentado no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. DERAM PARCIAL ...
APELAÇOES CÍVES. ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Caso em que a interpretação do pedido do apelante alimentado viabiliza analisar e, se for o caso, fixar os alimentos para além daquilo que foi determinado pela sentença. Em face das condições financeiras do alimentante ele deve atender integralmente o pagamento da Faculdade que o filho está cursando. Alimentos fixados em 10% dos rendimentos líquidos (bruto menos previdência e Imposto de Renda) do alimentante. O alimentado deverá comprovar a cada início de semestre a sua freqüência no curso superior. Gratuidade judiciária do alimentante indeferida. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70042751057, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui P...
...O alimentado alega estar desempregado e apresenta Carteira de Profissional (fl. 23) sem ...
Presidente e candidato socialista põem crise econômica no centro do debate eleitoral na França Deborah Berlinck deborah.
..., um sobre os direitos e deveres do desempregado. Sarkozy quer tornar obrigatório, por exemplo, a ...
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRELIMINARES. NULIDADE. Parcialidade do juízo. Ausência de exame das teses ventiladas. Descumprimento ao sistema trifásico. Nenhuma das reclamações caracterizada. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Advogada da vítima que, após acordo firmado, teve quantia depositada na sua conta, fazendo uso do valor por período considerável, somente repassando a quantia à vítima após providências pertinentes tomadas, o que afasta, também, a tese de arrependimento posterior. Delito devidamente configurado. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033185562, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 03/03/2010)
...Eu tava desempregado na época. A minha menina não tinha o que comer, ...
Introdução. 1 O “espectador imparcial” e a “vontade geral”: noções fundamentais da teoria política do iluminismo. 1.1 O “espectador imparcial”. 1.2 Ilustrações do “bom senso” retiradas de Adam Smith. 1.3 A “vontade geral” segundo Rousseau. 2 O “espectador imparcial” explica fenômenos sociológicos diversos. 2.1 Fenômenos de opinião: o exemplo do processo do sangue contaminado. 2.2 Igualdade e equidade. 3 O “espectador imparcial” permite compreender os fenômenos de consenso imposto de renda moderadamente progressivo. 3.1 Direitos de sucessão. 3.2 Dívida pública. 3.3 O financiamento dos partidos polí...
... Nações , ele se pergunta por que os Ingleses daquela época consideravam como uma evidência qu... é percebido geralmente pelo ex-desempregado como um retorno à dignidade, ao respeito de si me...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, C/C COM O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA NOVA LEI. COOPERAÇÃO PARA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA INTERNACIONAL NÃO PROVADA. PENA REDUZIDA. § 4º DO ART. 33 DA NOVA LEI. I - Não há como se afastar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quando não ficar provada, por exemplo, que o acusado cooperava dolosamente para a criminalidade organizada transnacional, mesmo que eventualmente. Mantida a diminuição de 2/3 (dois terços) imposta sobre a pena, nos termos da citada norma penal. II - Apelação do Ministério Público desprovida.
... acusado, este se encontra atualmente desempregado e não há nos autos prova que faça desmerecer es...
furto em estabeíecimcnto comerciai com auto-serviço (cCientes servem-se a si mesmos), agente que pega mercadorias nas gôndoCas, coCoca-as debaixo das suas vestimentas e consegue passar peta área de pagamento (das caixas registradoras). Infnngência da norma do art. 155, caput, do Código (PenaC. Inocorrência de crime impossívcL (Cód cit., art. 17)
... objetos furtados, porquanto estava desempregado. Colocou os bens sob suas vestes e aguardou o melh...
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