É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...É a transformação da obrigação de fazer, não operada, em perdas e danos, prevista no art....``..que atualmente está desempregado, mas na época trabalhava na Tend e Tudo; que ness...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA Hipótese em que o agravante afirma estar desempregado - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Benefício concedido - Agravo provido.?
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DEFENSIVA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, c, CPP). 1) O juiz-presidente não aumentou a pena-base por supostamente o Réu encontrar-se desempregado, como quer fazer crer a defesa, mas sim por escolher como meio de vida a prática de atividades ilícitas, possuindo já várias condenações por latrocínio, tráfico de drogas, homicídio e corrupção de menores. Não obstante, na espécie, o magistrado considerou para efeito de majoração da pena-base também as circunstâncias do crime. 2) Não cabe de maneira apriorística desconsiderar anotações sem trânsito em julgado como caracterizadoras de maus antecedentes ou reveladores de uma conduta social inadequada. Tudo está a depender do caso concreto. Na espécie, desconsi...
SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO BENEFÍCIO. É do empregador a obrigação de fornecer as guias para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar a indenização correspondente. Prova da condição de desempregado é irrelevante para o fornecimento das guias. Sentença mantida.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E PORTADORA DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE GRAVE COM FALHA (CID M45). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ASSISTÊNCIA FAMILIAR QUE DEVE SER INTERPRETADA CONJUNTAMENTE COM A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 196 DA CF-88. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. O agravante trata-se de pessoa carente de recursos, estando desempregado e com diagnóstico de Espondilite Anquilosante grave com falha (CID M45), necessitando fazer uso de medicamento que deve ser custeado pelo Estado uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afron...
Locação de imóvel - Embargos à execução - Parcial procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Fiança locatícia. - Prorrogação automática da locação, por tempo indeterminado. - Operada a prorrogação legal ou convencional da locação e passando ela a vigorar por tempo indeterminado, é lícito ao fiador pleitear sua exoneração (Súmula n° 7 deste E. Tribunal). - Na hipótese versada, a responsabilidade dos fiadores perdura até a entrega das chaves, pois a Súmula 214 do STJ diz respeito a "aditamento" e não a "prorrogação automática" do contrato de locação. - Penhora sobre veículo - Falta de legitimidade dos embargantes para postular eventual direito a ser exercido pelo credor fiduciário (art. 6o do CPC.) - Utilização do veículo penhorado na atividade profissional do embargante - Embora o...
... veículo é utilizado pelo embargante para fazer "bicos" como motorista particular, após ter ficaddo desempregado. - Determinação de levantamento da penhora, por ...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESEMPREGADO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ASSISTÊNCIA SINDICAL. ENUNCIADO Nº 219 DO TST. 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Estando o Reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional e encontrando-se desempregado, outra não é a conclusão quanto à fazer jus aos honorários de advogado, porque demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Logo, inviabiliza-se o conh...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em que o agravante está desempregado, fato que faz presumir a impossibilidade financeira - Benefício concedido - Agravo provido.
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - BENEFÍCIO AMPLO E IRRESTRITO - DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE ALIENE SEUS BENS AO FINAL DO PROCESSO PARA ARCAR COM AS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A simples declaração, firmada pela parte ou por seu procurador, de que não dispõe de recursos necessários a garantir o direito de aforar ação, é suficiente para se conceder ao proponente os benefícios da Justiça gratuita. A parte que impugna o deferimento da gratuidade deve fazer prova taxativa no sentido de que o beneficiário não faz jus à justiça gratuita. Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre desempregado, não possua bens ou esteja em estado de penúria para fazer j...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO PARA USO PRÓPRIO QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA É DE 750 GRAMAS EM FORMA DE TIJOLO PRENSADO, E MAIS TRÊS GRAMAS, ESTA SIM, ACONDICIONADA PARA USO. LAUDO PERICIAL A INDICAR DEPENDÊNCIA MODERADA QUE NÃO SE COADUNA COM A QUANTIDADE DE DROGA QUE O DENUNCIADO ALEGAVA CONSUMIR DIARIAMENTE.RÉU DESEMPREGADO E QUE NÃO JUSTIFICOU O QUE ESTAVA A FAZER COM A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA FORA DE SUA CIDADE. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70009279506, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 16/12/2004)
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