APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO INCAPAZ DE ELIDIR A MORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O fato de o condômino com cotas em atraso estar desempregado não afasta a existência da mora, uma vez que o desemprego, no Brasil, não é considerado caso fortuito ou força maior. Manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento das cotas condominiais em atraso, ressalvada a incidência até o trânsito em julgado, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo IGP-M. Questão da penhora que deve ser discutida na fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035087147, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 01/07/2...
Desemprego de jovens cai à metade no Brasil, enquanto na Europa beira 50%.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO INCAPAZ DE ELIDIR A MORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O fato de o condômino com cotas em atraso estar desempregado não afasta a existência da mora, uma vez que o desemprego, no Brasil, não é considerado caso fortuito ou força maior. Manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento das cotas condominiais em atraso, ressalvada a incidência até o trânsito em julgado, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo IGP-M. Questão da penhora que deve ser discutida na fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035087147, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 01/07/2...
Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado, ainda que trazido por suposta cooperativa. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. A ilicitude se agrava quando a suposta cooperativa fornece mão-de-obra à empresa prestadora de serviços, que a repassa à empresa tomadora, beneficiária final, mediante contrato, sem que, a final, qualquer delas assuma o vínculo de emprego com o trabalhador, que desenvolveu tarefas essenciais, de modo contínuo. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ..
... DE VALORES LTDA., BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ANTÔNIO TOMÉ NETO. Recorrido(s) : OS MESM...: a) indenização referente ao seguro-desemprego; b) auxílio-refeição e auxílio-alimentação; ...
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res...25);. Seguro-desemprego e Auxílios Diversos. XLII- os rendimentos percebi...
Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado, ainda que trazido por suposta cooperativa. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. A ilicitude se agrava quando a suposta cooperativa fornece mão-de-obra à empresa prestadora de serviços, que a repassa à empresa tomadora, beneficiária final, mediante contrato, sem que, a final, qualquer delas assuma o vínculo de emprego com o trabalhador, que desenvolveu tarefas essenciais, de modo contínuo. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ..
... DE VALORES LTDA., BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ANTÔNIO TOMÉ NETO. Recorrido(s) : OS MESM...: a) indenização referente ao seguro-desemprego; b) auxílio-refeição e auxílio-alimentação; ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARACTERISTICAS SUBJETIVAS DA PARTE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE PROBREZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Tendo em vista que inexiste qualquer elemento que possibilite um descrédito acerca do teor da declaração apresentada aos autos, em especial, pela condição de desempregado da parte agravante e da possibilidade de prejuízo do seu sustento ou de sua família com a necessidade de eventual pagamento das despesas processuais, cabe a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70043048735, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 10/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS. Estabelecida a pensão, sem individualização da parte de cada beneficiário, entende-se que foi fixada intuito familiae. Assim, a alteração da pensão importa na participação de todos alimentandos na lide, face ao litisconsórcio passivo necessário estabelecido. Entretanto, a não participação de um dos litisconsortes passivos não inquina de nulidade o feito quando, pela análise de mérito, concluir-se pela improcedência do pedido. Art. 249, § 2º, do CPC. Em face da maioridade da beneficiária da pensão, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustendo dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) - e que faz presumida ...
...Considerando a situação de desemprego da apelada, bem como fato de que teve que interrom...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
Desemprego de jovens cai à metade no Brasil, enquanto na Europa beira 50%.
Auditoria. Terceirização de Mão de Obra No Sistema Nacional de Emprego - Sine. Celebração de Convênios Com Vistas à Terceirização das Atividades de Atendimento Dos Postos do Sine. ObservÂncia Dos Ditames do Decreto N. 2.271/1997 e da Vedação Constante do Art. 167, Inciso X, da Cf/1988 C/c o Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade. Considerações. 1. As Atividades Levadas A Efeito Nos Postos De Atendimento Do Sine São Finalísticas Em Relação A Tal Sistema, Mas Não Quanto Ao Ministério Do Trabalho E Emprego, Tendo Em Vista Que, Neste órgão, As Tarefas Finalísticas São Aquelas De Cunho Gerencial E Estratégico, As Quais Envolvem A Autoridade Normativa, De Controle E De Fiscalização. 2. As Atividades Desenvolvidas Nos Postos Do Sine - Basicamente De Intermediação De Mão De Ob...
... a instituição do Programa do Seguro Desemprego, que foi regulamentado pela Lei n. 7.998/1990, as ... médio mensal, sendo um por região do Brasil, excluídos os Estados visitados durante a auditor...
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