desemprego liberacao seguro
- Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
- LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saque dos r$ 500 do fgts atrasa liberação do seguro-desemprego
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202500-16.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO dO reclamaNTE. acidente de trabalho. cerceio de defesa - laudo pericial. danos moral E MATERIAL - nexo causal. ESTABILIDADE DE EMPREGO PREVISTA EM CCT - REINTEGRAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-43.2009.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do recurso, nos termos do art. 337, I, -a-, desta c. Corte, não há como admitir o...
... AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-12.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerada a possível violação do artigo 114, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA...
... LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146040-72.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela competência da Justiça do Trabalho em mandado de segurança impetrado contra Delegado Regional do Trabalho, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desempregado. Aparente...
... LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186740-31.2005.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. CONTRADITA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não...
... JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179000-38.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 4. INDENIZAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...
... INDENIZAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... - Juiz arbitral não pode requerer liberação do seguro-desemprego para terceiros
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247400-93.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) LIBERAÇÃO DE GUIAS PARA SEGURO-DESEMPREGO - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
... SEGURO-DESEMPREGO - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-32.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - RODOVIÁRIOS O acórdão está conforme à Súmula n° 437, II, do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O acórdão está conforme à Súmula n° 389, II, do TST. HORAS EXTRAS O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, notadamente da prova testemunhal, consignou a existência...
... - NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O acórdão está conforme à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-03.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. HORA EXTRA. HORA IN ITINERE. AVISO PRÉVIO. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante,...
... HORA IN ITINERE. AVISO PRÉVIO. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS ...
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Acórdão nº 2008/0286353-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231400-17.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA DAS GUIAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS ... -
Acórdão nº 2006/0278216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0278216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-41.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO...
... RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-90900-41.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO...
... RECURSO DE REVISTA. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-34.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. SÚMULA 389, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO ...