RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 40% SOBRE O FGTS. A transposição do regime jurídico celetista para o estatutário não enseja o pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS, por falta de amparo legal. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SEGURO DESEMPREGO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. Indevida a liberação de guias de seguro desemprego ao trabalhador cujo contrato de trabalho foi extinto em virtude da transposição para o regime estatutário. Incidência do art. 3º, V, da Lei 7.998/90. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Não há como divisar violação ao art. 359 do Código de Processo Civil, porquanto, no tópico, a controvérsia foi dirimida a partir da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), e, não, da determinação de exibição de documento ou coisa (arts. 355 e seguintes do CPC). Assim, caberia à Reclamada provar o fato extintivo do direito da Autora - a suposta quitação dos valores pleiteados - independentemente de determinação judicial para exibir documento ou coisa. SEGURO-DESEMPREGO - NÃO-LIBERAÇÃO DE GUIAS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SÚMULA Nº 389/TST O entendimento regional está de acordo com a Súmula nº 389/TST, deste teor: -SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABAL...
Guias do seguro desemprego. Liberação. Reconhecido o vínculo entre as partes, às guias para habilitação do seguro desemprego, são devidas eis que decorrentes do contrato de emprego e da despedida sem justa causa. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente; não conhecer do recurso, quanto ao pleito de exclusão da multa do art. 477 da CLT e dos honorários advocatícios, por falta de interesse ad recursum e, no mérito, negar-lhe provimento. Recife, 13 de abril de 2011. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel Desembargadora Relatora
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Advogado contratado para patrocinar reclamatória trabalhista que se apropriou dos valores depositados pelo reclamado. Réu revel. Fatos presumidos verdadeiros. Sucessão do demandado que se conformou com a condenação. Pedido de majoração da verba indenitária. Caso concreto em que o autor somente após audiência de conciliação, reconhecida a demissão sem justa causa, obteve o direito de perceber seguro-desemprego e liberação do FGTS. Fato que não causou, apenas, constrangimentos mas, por evidente, o enfrentamento de prejuízos de ordem financeira, quiçá de dificuldades no sustento familiar. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033398264, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de água da companhia de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA), não logrando êxito porque o empregado da Caixa Econômica Federal identificou a falsificação em tempo. De igual modo, ficou configurado o elemento...
MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroversos a despedida imotivada do empregado e o não pagamento das parcelas rescisórias e dos salários atrasados, em razão da revelia e confissão da empregadora, é presumida a necessidade de assegurar os meios de subsistência do impetrante e de sua família, por conta da situação de desemprego involuntário. Interpretação do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 que autoriza o reconhecimento do direito ao levantamento do FGTS e a liberação das guias do seguro-desemprego, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Segurança concedida.
Afastada a configuração da justa causa patronal, e reconhecendo-se a existência de dispensa por justa causa obreira, indevida a condenação no pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, gratificação natalina proporcional de 2009, indenização de 20% do FGTS e de liberação das guias do seguro desemprego. Recurso patronal provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do réu para afastar a configuração da justa causa patronal, reconhecendo a existência de dispensa por justa causa obreira. Como consequência, afastar da condenação o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, de natalina proporcional de 2009, de indenização de 20% do FGTS e de liberação das ...
Ao alegar que o desate contratual se deu por justa causa, o empregador atrai o ônus da prova, porque fato impeditivo do direito do reclamante, consoante vaticina o artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para, reconhecendo a justa causa da demissão do reclamante, determinar que sejam excluídos da condenação o aviso prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, a liberação do FGTS, a multa de 40% do FGTS, e seguro desemprego. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recife, 30 de março de 2011. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Relatora Convocada (Processo tramita em segredo de justiç...
A justa causa, por imputar ao trabalhador nota em desabono de sua conduta profissional, requer prova cabal da falta praticada e alegada como motivo para a aplicação da pena trabalhista capital (arts. 818/CLT c/c 333, II, CPC), de forma a não restar qualquer dúvida quanto ao motivo da dispensa que não pode ser presumido. Carece o processo da coleta de prova oral contundente o que não foi providenciado pela empresa. Dito isto, e, considerando o conjunto probatório formado, reconheço, contrariando a tese patronal, que o recorrente foi dispensado injustamente. Por essa razão, defiro os seguintes pleitos postulados na petição inicial: aviso prévio com integração ao tempo de serviço, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, liberação do FGTS + 40%, indenização do seguro desem...
... do FGTS + 40%, indenização do seguro desemprego e incidência do FGTS sobre o aviso prévio. Provi...
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. A hipótese dos autos não versa sobre mandado de segurança impetrado contra ato que envolva matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, IV), caso do pedido de liberação de seguro-desemprego por atleta profissional de futebol, que não obteve reconhecimento de vínculo de emprego. Assim, é da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho, a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da Delegacia do Trabalho obstativo da percepção de seguro-desemprego. Entendimento expresso em julgados recentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, apreciando conflito de compet...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
venda de livros | alegações finais mp | Transporte | sumula 331 | Ameaça grave | Ramallah Friday | Paris Cedex | Rhonda McCullough | Moody International Inc | sociale
