desemprego zero
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, ... percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à ...1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e auxílio-reclusão para os ...I- dois por cento para a seguridade social; e. II- zero vírgula um por cento para o financiamento dos benefícios concedidos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem ...#Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001. II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25);. Seguro-desemprego e Auxílios Diversos. XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas ...V - o seu valor corrente, na data da aquisição;. VI - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser ... Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...EDUCAÇÃO INFANTIL. 1.1 Diagnóstico. A educação das crianças de zero a seis anos em estabelecimentos específicos de educação infantil vem ... da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e adultos, além de políticas dirigidas para as ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 1 ... tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o ...
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Acordao N° 1353826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Rito da penhora. Extinção por satisfação da dívida. Alimentos. Fixação em percentual da renda. Desemprego superveniente. Inexistência de cláusula. Base de cálculo. Salário mínimo. Razoabilidade. Exoneração. Impossibilidade. A interpretação de que, ante a ausência, no acordo homologado em juízo, de expressa cláusula dispondo sobre o...
...ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM. PERCENTUAL DA RENDA. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE. CLÁUSULA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO ...não haveria prestação alimentar, reduzida esta a zero, viola os princípios da dignidade da pessoa. humana e da solidariedade ... -
João Saboia, economista e professor da UFRJ
... de trabalho se mantém favorável, com renda em alta e taxa de desemprego baixa, apesar da expectativa de crescimento econômico estar perto de zero ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ...II - observar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e ...Nenhum movimento articular. Grau 0 . (zero) - 0% - Nenhuma evidência de contração. Grau E ou EG - . 0% - ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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O acesso à justiça como pro moção do bemestar e da 'vida boa': uma transformação possível?
... metade do século XX conduziram inúmeros grupos sociais ao desemprego e subemprego, ao isolamento nas cidades e a todo tipo de exclusão e de ...O impasse do desenvolvimento nacional. Desemprego Zero. Disponível em: . SANTOS, Boaventura de Sousa. Los nuevos movimientos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... saques, em operações sujeitas ao imposto com alíquota diferente de zero. § 2º Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a ...ção PIS-PASEP e o saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei nº 7.998, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
...ção PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5° da Lei n° 7.998, ...zero:. I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de ...
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‘Está na hora de rever o mercosul’
...Havia um boom na economia, o Brasil estava bombando, desemprego zero, e a única maneira que um estado como o nosso, no Centro-Oeste, tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... a ele o recebimento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o que teria se ... occurred while processing TextBox 'textBox57': Attempted to divide by zero." , o que indica que, para algum ou variados campos do relatório relativo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programas de Garantia de Renda Minima Associados a Ações Socioeducativas.
... por Família = R$ 15,00 (quinze reais) x número de dependentes entre zero e catorze anos - [0,5 (cinco décimos) x valor da renda familiar per ... preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... (Pronaf), a ampliação do tempo de recebimento do seguro-desemprego para os trabalhadores demitidos dos sub-setores mais atingidos pela crise ...zero em 2012, ou seja, muito próximo da obtenção de capacidade de pagamento ...
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Decisão da Presidência nº 1063582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
...último salário-decontribuição, não havendo que se falar em 'renda zero' no caso de desemprego, como se vê no acórdão abaixo transcrito: ...
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Acórdão, Processo nº 0001038-18.2020.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... ser levado em conta, para o segurado recluso em situação de desemprego, é a ausência de qualquer renda - ou, em outras palavras, a renda ...ZERO. RECURSO INSS. NEGA PROVIMENTO. MANTÉM SENTENÇA PELO ART. 46.Até a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ...XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXVIII - (VETADO). § 1º Nas contribuições e anuidades para ...