PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. PASSAPORTE. PROVA INDICIÁRIA.
VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DE FALSIDADE PELO USO MANTIDA. POTENCIALIDADE LESIVA EXAURIDA.
Descabe alegar-se ferimento ao princípio constitucional do contraditório quando, nos termos do art. 157 do CPP, o juiz é livre para apreciar a prova, atribuindo-lhe o respectivo valor. Os indícios obtidos em sede inquisitorial podem servir para embasar a condenação desde que relacionados com outros elementos acostados na esfera judicial, autorizando o julgador a concluir pela culpabilidade do acusado, caso dos autos.
Materialidad...
... do plástico adesivo original, contendo o desenho da coroa e de linhas de segurança, que se sobrep...digo Penal, considerou corretamente como vetorial negativa apenas a culpabilidade, "pois há de reca...