desentranhamento do processo

• Acórdão nº 70041039389 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. O desentranhamento de peças juntadas ao processo somente se legitima diante da hipótese prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste impedimento a manter os documentos nos autos, pois, ainda que não observada a juntada em tempo hábil da resposta, a apresentação de documentos é admissível a qualquer tempo, a teor da regra do art. 397 do CPC. 2. Hipótese em que a sentença examinou pedido diverso do declinada na inicial. A parte demandante formulou pedido de indenização por danos materiais consubstanciados nos valores orçados para o reparo de seu veículo, avariado no estacionamento do estabelecimento come...

• Acórdão nº 2010/0027201-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE PROVAS RECONHECIDAMENTE NULAS. NULIDADE POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, COM RELAÇÃO AO CORRÉU, NO JULGAMENTO DO HC Nº 117.678/RS. IDÊNTICA SITUAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. MAGISTRADO LIMITADO A UTILIZAR AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. Se as teses aqui aventadas já foram decididas por esta Corte, nos autos do HC nº 117.78/RS, com relação ao corréu, sendo idêntica a situação do paciente, impõe-se seja adotada a mesma solução. Decidiu-se que "a prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comar...

..., porquanto se apresenta para o processo como diligência independente e autônoma". 3. Con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 25 de Janeiro de 2011

Afigura-se improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática, que liminarmente indeferiu Mandado de Segurança, por incabível, à vista do disposto no art. 5º, III, da Lei n.º 12.016/2009 e na Orientação Jurisprudencial n.º 99 da SDI-II do C.TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, observados os fundamentos supra, inclusive quanto ao desentranhamento imediato de peças do processo, independentemente do trânsito em julgado da decisão, desde que o interessado declare a falta de intenção recursal. Recife, 25 de janeiro de 2011. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora 

• Acórdão nº HC 136319 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Novembro de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 2. SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFERIÇÃO INVIÁVEL NESSA SEDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. ILEGALIDADE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO A SER MELHOR ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS Nº 147.869/CE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 98.821/CE, de relatoria do Ministro Celso de Mello, em julgamento proferido em 9 de março de 2010, concedeu a ordem em favor do paciente, reconhecendo-lhe o direito de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal de que se cuida, ficando, assim, esvaziado o objeto do presente writ quanto ao ponto. ...

• Acórdão nº 2003.38.03.003481-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Maio de 2007

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE. DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO FALSO DOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. Se o documento reconhecido como falso faz prova contra um dos réus da ação de improbidade, não pode ser desentranhado dos autos.

• Acórdão nº 2009/0148654-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Setembro de 2009

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 334, 298 ,299, 304 E 288, TODOS DO CPB). RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA, SEM A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DO PROCESSO, SOB A JUSTIFICATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. ART. 5o., LVI DA CF. EXCLUSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO PROCESSO DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS PRO...

... pelo Juízo processante e o desentranhamento do processo das transcrições dessas interceptaç...

• Acórdão nº 2549/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Convênio. Informações Insuficientes. Falhas Na Instrução Da Tce. Inadequada Apuração Dos Fatos. Art. 4º In Tcu Nº 56/2007. Desentranhamento Da Documentação Original. Restituição À Cef. Encerramento Do Processo E Arquivamento Dos Autos

• Acórdão nº Rcl 4557 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Abril de 2012

RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM OUTRA RECLAMAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTO. DESCUMPRIMENTO A DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. A Terceira Seção desta Corte, em 11/4/2012, julgou procedente a Reclamação n. 4.556/RJ, ajuizada por corréus para anular a Ação Penal n. 2003.5101504925-4, inclusive em relação a todos os demais corréus, desde o oferecimento da denúncia, determinando que esta fosse desentranhada dos autos juntamente com a decisão que a recebeu, bem como com todas as provas obtidas pela atuação do Juiz Federal Lafredo Lisboa Vieira Lopes. Superveniente perda de interesse processual no que diz respeito ao pleito de anulação ...

• Acórdãos nº 259342 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Novembro de 2011

PROCESSO CIVIL. Decisão que determinou o desentranhamento de contestação ofertada fora do prazo. Manutenção. Ausência de nulidade de citação do banco réu. Recurso não provido.

• Acórdão nº 2008/0220689-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Agosto de 2009

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ALI PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DETERMINADAS POR OUTRO JUIZ EVENTUALMENTE COMPETENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CONSIDERAÇÃO DE PROVA DERIVADA. A prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve ser desconsiderada pela vertente da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto se apresenta para o processo como diligência independente e autônoma. A prova que se colheu no âmbito da ação penal eivada de nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não pode ser acei...

... se mostrando necessário o seu desentranhamento dos autos do processo no Juízo considerado comp...