MANDATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Agravo Retido. Desentranhamento de documento;. Possibilidade. Juntada posterior à fase ce instrução. Documentos que não eram "novos", posto que do conhecimento da par "e em momento anterior ao da juntadu Documentos que nada interferem na sorte (, o julgado. Decisão Mantida. Agravo Retido ná o provido. MANDATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reconvenção julgada procedente. Admissibilidade. Análise adequada dos pedidos postulados na citada reconvenção. Via inadequada para pedido de. arbitramento de honorários. 2. Condenação nas verbas sucumbenciais. Auton que decai em menor parte na ação. Pedido julgado parcialmente procedente e r
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE. DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO FALSO DOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. Se o documento reconhecido como falso faz prova contra um dos réus da ação de improbidade, não pode ser desentranhado dos autos.
LEI 9.873/99 - Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação punitiva correspondente se sujeita à prescrição qüinqüenal de que trata o art. 1º da Lei nº 9.873/99. Agravo de petição improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, DETERMINAR o desentranhamento do documento de fl. 33 e a renumeração dos autos a partir dali; no mérito, de acordo com o parecer, NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Recife (PE), 04 de novembro de 2009. Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz Relator
APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O descanso intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a um período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a 01 (uma) hora. A não-concessão total ou parcial desse intervalo implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71, § 4º) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por intempe...
... que sejam desconsiderados todos os documentos juntados pela reclamada, por estarem inautênticos... pela qual, indefiro o pedido de desentranhamento formulado pelo autor em contrarrazões. De todo mo...
Ação cominatória e de indenização por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Árvore - flamboaiã ou flamboyant - situada no limite dos terrenos. Folhas, galhos e raízes que adentram no terreno vizinho. Regularidade da sentença que se limita ao pedido inicial Inexiste nulidade na decisão que determinou a poda da árvore quando o pedido era de remoção da mesma. A determinação é da mesma natureza da requerida na petição inicial e não caracteriza condenação superior àquela solicitada. Agravo retido contrário à decisão que determinou o desentranhamento de documentos À vista dos termos da sentença apelada, não ficou demonstrado o prejuízo decorrente da decisão. O recurso de apelação apenas reitera o agravo retido e a alegação de cerceamento de defesa, que não se configura pela simples...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. MOMENTO OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Diante da falta de atendimento à determinação do artigo 3 96 do Código de Processo Civil, inevitável que se reconheça a preclusão da produção da prova documental, determinando-se o desentranhamento do documento dos autos. 2. Não se pode concluir pela responsabilidade civil ou pelo dever de indenizar se não comprovado o dano. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CRIMES DE PECULATO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE, DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA, FIRMADO POR TRÊS PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DESSA EXIGÊNCIA NA LEI PROCESSUAL PENAL E NA LEI DA CARREIRA. NULIDADE INEXISTENTE. O alegado excesso de prazo é questão que resta prejudicada em face da superveniente prolação de sentença penal condenatória pelo Juízo Federal processante. O Código de Processo Penal não impõe ao perito oficial a obrigatoriedade de inscrição no respectivo Conselho Profissional para a realização de seu ofício. É de se no...
... diligência de busca e apreensão dos documentos periciados, tendo em vista que - afastada a preten...Determinação de desentranhamento de documento juntado, nos termos do voto da Relato...
AÇÃO PENAL. Nulidade. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Alegação de ofensa ao art. 232 do CPP. Matéria não conhecida em recurso especial. Falta de prequestionamento. HC. Pedido não conhecido. Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar, em habeas corpus, matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. AÇÃO PENAL. Prova. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Testemunha referida. Inquirição negada. Decisão fundamentada. Faculdade do juiz na direção da causa. HC denegado. Aplicação do § 1º do art. 209 do CPP. Compete ao juiz da causa, mediante decisão fundamentada, na direção da causa, deferir, ou não, inquirição de testemunhas referidas.
PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INDEFERIMENTO. CPP, ARTIGO 145 E SS. RECURSO CRIMINAL. Existindo laudo pericial elaborado por peritos do Setor Técnico- Científico do Departamento de Polícia Federal conclusivo sobre a existência de adulteração em documento, não há razão para o seu desentranhamento dos autos ou elaboração de nova perícia, podendo a recorrente impugná-lo na ação penal indicando perito de sua confiança. Não merece censura sentença que rejeitou incidente de falsidade, tendo em vista que o pedido da requerente, conforme consignou o MM. Juiz de primeiro grau "baseia-se tão-somente em alegações sem nenhuma relevância jurídica". Recurso criminal improvido.
PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E CRÉDITOS A ELES ASSEMELHADOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 11, LEF E 620, CPC. CASO CONCRETO. PRECEDENTES. Tratando-se de cessão de crédito de precatório, a cujo respeito não se tem maiores motivos para duvidar da validade, não fosse o teor do art. 5º da Emenda Constitucional nº 62/09, afigura-se possível a penhora. Cumpre estabelecer diferença entre os alimentos do direito de família e créditos a ele equiparados, mas decorrentes de diverso relacionamento jurídico. Não há óbice à cessão de créditos de precatórios de natureza alimentar. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da ordem estabelecida em o art. 11, LEF,...
... transferido), deixa-o desacompanhado de documento essencial, a exigir o indeferimento da inicial, se...
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