Agravo de Instrumento - Seguro - DPVAT - Invalidez permanente - Ação de cobrança do capital segurado - Contestação intempestiva - Comando de desentranhamento - Defesa fundada, basicamente, em preliminar de carência da ação e em alegação de prescrição - Matérias que podem ser suscitadas a qualquer tempo, nos termos do art. 303, II e III, c.c. art. 267, VI, § 32, ambos do CPC, c.c. art. 193 do CC - Possibilidade, em face de tal contexto, de se autorizar a manutenção nos autos da tardia peça de defesa, pois não haveria sentido lógico realizar o desentranhamento para ter de permitir, após, a vinda de petição com as mesmas alegações - Solução que não implica deva ser considerada a defesa de mérito propriamente dita - Decisão nesse ponto reformada - Recurso não conhecido na passagem em que pu...
... no caso dos autos, não haveria significado no desentranhamento de peça de defesa, fundada em...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... o pleno conhecimento ou o alcance do significado costumam chamar de Estado Democrático de Direito.... constitucional que ordena o desentranhamento das provas obtidas por meios ilícitos, estabelece...
...§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inuti... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #(Redação dada pela Lei nº 11....
HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. No entanto, numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade c...
... de seu pleno e sistemático significado. Evidentemente, não é somente a comunicação te...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE PADRÃO CCE-10 CASA MILITAR. Desentranhamento Documentos Extemporâneos - Mostra-se desnecessário o desentranhamento dos documentos acostados em sede recursal, ainda que não se enquadrem no conceito de documento novo, devendo apenas ser desconsiderados. Impossibilidade Jurídica do Pedido - Não verificada a ocorrência de impossibilidade jurídica do pedido é de ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicabilidade artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil - O processo encontra-se devidamente instruído comportando o julgamento imediato do feito. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ...
..., edificando as proporções do significado da lei. [..] O jurista, que nada mais é que um l...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. LAUDO DE CRIPTOANÁLISE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. Assim, o exame ques...
... Público, determinando-se o seu desentranhamento dos autos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutid... até, se o ato ou documento perdeu o significado para a instrução. O referido Laudo Pericial de C...
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR INTERPOSTA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. É ilegal a contratação de mão-de-obra por interposta empresa prestadora de serviços, quando os serviços contratados e efetivamente executados pelo trabalhador se inserem na atividade-fim do tomador. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a declaração do vínculo jurídico com o tomador dos serviços. Aplicação da súmula 331, I, do TST.
...: cerceamento de defesa - desentranhamento de documentos juntados antes da prolação da sent..., não tendo o referido artigo o significado pretendido pela primeira ré, porquanto sequer pre...
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.
...924/928, requerendo o desentranhamento de toda a documentação que acompanha os embargos...Toda lei tem um significado e um alcance que não são dados pelo arbítrio im...
Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...
... de Contas Especial, mediante o desentranhamento dos respectivos anexos que compõem os presentes a... defendente, irregularidade de grande significado. Por último, como verificou a Secex/MA, improprie...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
...2082/2083 que determinou o desentranhamento do Parecer Técnico dos seus Assistentes, sob o ar... contratual, emprestando aos pactos o significado jurídico posto na lei federal, sem deter-se sobre...
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