PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
... UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBA...-se necessária para propiciar o desenvolvimento da indústria nacional de reforma de pneus. No mé... ser importante para o desenvolvimento industrial, não gera dano ao meio ambiente, desde que cumpri...
... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, ar... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de servi..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV- os rendimentos recebidos na forma de bens ou... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA (Decret...
... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); . III - contrapartida de empréstim..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos d... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e fer...
A crise ambiental que já era evidente na década de 1960, só veio a agravar-se ao longo das décadas, em função de uma série de desastres e desequilíbrios ambientais, passando a constituir fator de maior preocupação dos Estados e da comunidade científica, levando-a a repensar novas estratégias para o trato desta problemática de ordem mundial. A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferência de Estocolmo, realizada em 1972 em Estocolmo, na Suécia, foi a primeira Conferência global voltada para o meio ambiente, e como tal é considerada um marco histórico político internacional, decisivo para o surgimento de políticas de gerenciamento ambiental, direcionando a atenção das nações para as questões ambientais. Essa nova visão culminou com proposições que...
... países desenvolvidos como os em desenvolvimento, decorrendo daí a necessidade de cooperação ent... especificamente após a Revolução Industrial, bem como da concepção de progresso que hoje pre...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO NOS ARREDORES. DANO MORAL. A responsabilidade civil imputada à CORSAN é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, já que, a demandada é uma sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta do Estado. Na espécie, os elementos de prova acostados aos autos são contundente para demonstrar que a estação de tratamento de esgoto apresentou problemas técnicos que acarretaram a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera provenientes da inadequação do projeto que acarretou o mau funcionamento do processo industrial orgânico utilizado na estação de tratamento. Caracterizado o dever de indenizar, haja vista que a poluição vivenciada pelos moradores vizinhos a ETE Navegan...
..., decorrente da ausência do desenvolvimento das bactérias capazes de promover de modo eficien... na ordem constitucional – o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, forte nos ter...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO NOS ARREDORES. DANO MORAL. A responsabilidade civil imputada à CORSAN é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, já que, a demandada é uma sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta do Estado. Na espécie, os elementos de prova acostados aos autos são contundente para demonstrar que a estação de tratamento de esgoto apresentou problemas técnicos que acarretaram a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera provenientes da inadequação do projeto que acarretou o mau funcionamento do processo industrial orgânico utilizado na estação de tratamento. Caracterizado o dever de indenizar, haja vista que a poluição vivenciada pelos moradores vizinhos a ETE Navegan...
..., decorrente da ausência do desenvolvimento das bactérias capazes de promover de modo eficien... na ordem constitucional – o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, forte nos ter...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
... UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBA...-se necessária para propiciar o desenvolvimento da indústria nacional de reforma de pneus. No mé... ser importante para o desenvolvimento industrial, não gera dano ao meio ambiente, desde que cumpri...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... seja um direito de todos, e o desenvolvimento humano sustentável seja a proposta de organizaç... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu...
..., à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurant... Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945,... do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digita...
...Durante muito tempo, a falta de desenvolvimento tecnológico e a política colonial, de viés expl... o problema avança com a criação, por meio do Decreto 7619, de 21.10.1909, da Inspetoria de O... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - obje.../86: 'Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado...
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