Desenvolvimento Mental

• Acórdão nº HC 186149 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO MOTIVADA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. MITIGAÇÃO DEVIDA. Não há como se acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, dado o fato de ter sido o crime cometido contra ex-companheira, e especialmente em se considerando o modus operandi empregado. Tendo sido indicados elementos concretos que levaram à conclusão...

...FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERTURBAÇÃO MENTAL REDUZIDA. FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE MOSTRA DEVIDA. C... de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramen...

• Acórdão nº 2007/0151058-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Abril de 2009

Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...

... a bagagem necessária para o seu desenvolvimento completo, como amor, carinho, educação, comporta... e facultar o desenvolvimento físico, mental, emocional, moral, espiritual e social dos filhos,...

• Acórdão nº 70045598372 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. Contexto probatório (depoimentos, laudo de assistentes sociais e relatórios da rede assistencial) que demonstra a incapacidade da mãe para manter o poder familiar em relação ao filho. 2. Estando claro e evidente que a mãe ou os familiares não têm condições necessárias para promover o desenvolvimento físico, mental e moral do filho de dois anos, a destituição do poder familiar é medida que melhor atende aos interesses dos menores. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045598372, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/11/2011)

• Acórdão nº 2010/0120549-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLENA COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Para a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do CP - semi-imputabilidade -, necessário que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento da prática da ação delituosa, não seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Mostra-se inviável o reconhecimento da minorante em questão quando evidenciado que o paciente, embora possuidor de epil...

• Acórdão nº 0003987-93.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBIILIDADE. De acordo com o art. 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido - e a dependência econômica dessas pessoas é presumida. Na espécie, a Autora foi interditada devido à sua incapacidade para os atos da vida civil. De acordo com os relatórios médicos, ela sofre de epilepsia de difícil controle e de transtorno obsessivo compulsivo desde a infância, além de desenvolvimento mental deficiente. Considerando-se o conjunto probatório que instruiu os autos e o perigo de dano irreparável ou de difíc...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-56.2008.5.02.0032 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896-A da CLT ainda não foi regulamentado no âmbito deste c. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001, a inviabilizar o exame da arguição de transcendência. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. As horas extraordinárias foram limitadas às consignadas nos cartões de ponto, com fundamento no fato da própria autora afirmar que registrava corretamente a jornada e na fragilidade da prova testemunhal que não foi suficiente a refutar a prova documental apresentada. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em ...

... que se propicie ao empregado o desenvolvimento de atividades voltadas ao seu equilíbrio físico,, emocional e mental, os quais dependem de disponibilidade econômica. ...

• Acórdãos nº 411469 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

ECA.- Infração administrativa tipificada no artigo 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente.- Representação oferecida contra genitores de crianças (2), por não envidarem esforços para realização de matrícula de ambas na escola.- Sentença que acolheu a representação e aplicou multa no importe de dois salários mínimos.- Apelo visando à improcedência da representação ou, alternativamente, à redução da multa aplicada.- Genitores, de parca instrução, catadores de materiais recicláveis, com precária situação financeira.- Laudos médicos que atestam que as duas crianças apresentam problemas de saúde mental.- Notícia recente dando conta de que um dos menores está matriculado na 5a série do Ensino Fundamental e freqüentando regularmente as aulas, e de que a genitora recebeu advertência pelo C...

... da educação para formação e desenvolvimento mental dos menores.- Apelo parcialmente provido. ....

• Acórdão nº 70039825997 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. Contexto probatório (depoimentos, laudo de assistentes sociais e relatórios da rede assistencial) que demonstra a incapacidade dos pais biológicos para manter o poder familiar em relação ao filho. 2. Estando claro e evidente que os pais biológicos não têm condições necessárias para promover o desenvolvimento físico, mental e moral do filho, a destituição do poder familiar e colocação da criança em família substituta é a medida que melhor atende aos interesses do menor. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039825997, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/05/2011)

• Acórdão nº 2010/0176493-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ECLOSÃO DA DOENÇA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7 do STJ. In casu, o Tribunal local analisou as questões sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: É certo que o autor não adquiriu o transtorno em virtude da incorporação e seu posterior serviço militar, mas também é certo que a doença ir...

... inaptidão mental do autor para o desenvolvimento de atividades futuras da vida civil. Desta forma, ...

• Acórdão nº HC 170740 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JOVEM QUE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTES APLICADAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CONTROLE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra arbitrariedade na imposição da medida socioeducativa de internação, considerando-se as circunstâncias pessoais do ora paciente, que demonstra estar em situação de risco, sendo necessária a sua separação do meio social para garantir a sua integridade f...

..., por se tratar de pessoa em desenvolvimento, sendo cabível a internação para resguardar a ssua incolumidade física e mental e para tentar reinserir-lo na sociedade. . V. Hip...