MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... de situações de interesse pessoal. III - Segurança parcialmente concedida.". 4. De...(Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de Direito Administrativo", 20.ª Edição, Malhei...
...ões relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicaç... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); . III - contrapartida de empréstim... o exercício anterior e os do exercício em curso; . m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de co...
... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, inc...ARTIGO 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, ar...
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...
... própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direi... para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do processo. . 3. Ao contrário do que alegado na ...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
..."determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, em conformidade com ... 9.2.1.5, a SNAS informou que ainda está em curso. 7.3.2. Nesse contexto, considera-se que as medida... suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo, consoante a NOB/SUAS e o ...
...XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Públic..., ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirent... intimados para prestar esclarecimentos, no curso de inquérito ou processo administrativo, sujeitar...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... Especial e era esta que cuidava pessoalmente da criançaÂ. Prossegue afirmando que a relaç..., objeto do Inventário nº 1006-2006, em curso nesta Vara (e-STJ fl. 453 – com adaptações). A...E. possui aparência saudável, desenvolvimento físico e mental compatível com a idade. O mesmo ...
...o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis...III- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;. IV- os pródigos. Parágrafo ún...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil...
..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, p... terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:. #Redação dada pelo Decr... bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de pro...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
salgueiro | joias masculinas | guarda compartilhada pensão | ação de depósito modelo | acnur colombia | Energold Drilling Corp | Mineral Right | title 18 section 798 | Cbol Corporation | Brokeback Mountain
