desenvolvimento pessoal e social

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-89.2003.5.15.0093 de 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não indicados nas razões recursais os fatos reputados necessários ao deslinde da controvérsia e sobre os quais teria a Corte de origem deixado de se pronunciar, formulada de modo genérico a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como vislumbrar ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 458, II, do CPC e 832 da CLT, observada a limitação contida na OJ 115/SDI-I desta Corte Superior. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Não tendo emitido, a Corte de origem, tese acerca da nulidade do julgado pela ausência de intervenção do Ministério Público, nem tendo sido instada a se pronunciar explicitamente sobre a questão, quando da oposiç...

• DECRETO Nº 69117, DE 24 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre o Enquadramento de Servidores do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e do Serviço Social Rural, a Retificação do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrario, Orgãos Incorporados Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69117, 01 de Setembro de 1971
• Decreto

• Acórdão nº CC 108442 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Março de 2010

Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. - Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura ...

...� pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da s... como alicerce de seu desenvolvimento pessoal e salvaguardas de sua integridade, dignidade, resp...- A falta absoluta de estabilidade afetiva, social, material e espiritual, que paira sobre os genitor...

• Acórdão nº 33 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2006

Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, §4o , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF/88). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882/99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de sal...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

..., a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em co... solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos q...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.

...�ões de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberaç... Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome." (NR). "Art. 12. ..........

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12435, 07 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-840/1998-033-15.40 de 6ª Turma, 06 de Setembro de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MENOR - GUARDA MIRIM - FRAUDE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Proclamando a decisão regional a caracterização do vínculo empregatício em face da ocorrência de fraude na utilização de mão-de-obra pela tomadora de serviços sem qualquer caráter de instrução pedagógica relativa ao desenvolvimento pessoal e social do menor, a matéria se insere no campo fático probatório, insuscetível de reexame - Súmula nº 126 do TST. Aresto que não guarda relação com as mesmas premissas fáticas da decisão regional, não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista. Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão nº 70040793119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL. MATÉRIA INVERÍDICA. OFENSA À HONRA DOS FAMILIARES DO FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Caso em que a empresa jornalística ré publica em seu jornal matéria inverídica sobre o filho da autora, mencionando ser o mesmo pessoa envolvida com o uso de drogas. Ausência de confirmação das informações dadas sobre a vítima. Configurada a agressão à honra do postulante, tendo o periódico ultrapassado os limites legais da livre informação. Extrapolou a demandada o animus narrandi, na medida em que emitiu juízo de valor, taxativo, em relação ao filho da autora. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório mantido. Por maioria, negaram provimento a ambos os recursos, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº...

... veiculada não se trata de opinião pessoal do jornalista ou do jornal, mas apenas reflete os ... de raça, religião, classe social, etc. Com sua constitucionalização, a honra expa... social, as relações humanas e o desenvolvimento pessoal. Não é preciso ressaltar a danosidade, e...

• Acórdão nº 33 de Tribunal Pleno, 06 de Agosto de 2004

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Medida Cautelar. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará - IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. 3. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, inciso IV, 1º e 18 da Constituição). 4. Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. 5. Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da argüição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interp...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 22 de Janeiro de 2003

Diferença salarial. Estabelecido, em norma coletiva, o piso salarial apenas para os que exercem as funções de vigilante, fiel e escolteiro, inaplicável essa vantagem à empregada que trabalha como agente de desenvolvimento social, realizando, segundo seu depoimento pessoal, tarefas absolutamente diversas daqueles exercentes das funções contempladas com a previsão da norma invocada. Decisão: Ante o exposto, preliminarmente não conheço dos documentos anexados aos autos, às fls. /234, por extemporaneidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por maioria, não conhecer dos documentos acostados aos autos às fls. /234, por extemporaneidade. No mérito, também por maioria, negar provim...