desenvolvimento regional e meio ambiente

• DECRETO Nº 0-014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor das Extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 74.066.156.000.00.

• LSF, 31 de Dezembro de 1992
• Decreto

• Monocratica nº 77458-3/2008 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 06 de Fevereiro de 2009

Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Cynthia Campolina de Mello Vianna contra Ato do Secretário de Estado de Educação do Estado da Bahia, que Indeferiu a Sua Progressão Funcional por Avanço Vertical para o Nível-4, Com a Consequente Alteração Salarial, Com Data Retroativa à 31/03/2007, em Razão de Ter Concluído o Curso de Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, em 02/08/2004. Aduz que Ingressou Com Diversos Processos e Recursos Administrativos para que os Impetrados Reconhecessem a Sua Progressão Funcional, Porém Estes Indeferiram os Pleitos, sob Alegação de Não Apresentação do ³diploma de Licenciatura Plena e do Histórico do Mestradoã. a Impetrante Afirma que Apresentou a Documentação Supracitada e que Não Há Motivo para Indefer...

• DECRETO Nº 0-034, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidência da República - Extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 1.409.509.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• LSF, 15 de Dezembro de 1992
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 8588, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor das Extintas Secretarias de Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, Creditos Adicionais Ate o Limite de 104.678.156.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8588, 31 de Dezembro de 1992
• Lei Ordinária

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

...II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente,... de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; . VIII - organi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

...Naquela oportunidade, por meio do levantamento realizado pela 5ª Secretaria de C... os gestores e técnicos acerca do desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas, bem como ... condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto nº 4.449 de ..., os comitês de certificação regional devem ser estruturados devidamente no que tange à...

• nº 77458-3/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 06 de Fevereiro de 2009

Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Cynthia Campolina de Mello Vianna contra Ato do Secretário de Estado de Educação do Estado da Bahia, que Indeferiu a Sua Progressão Funcional por Avanço Vertical para o Nível-4, Com a Consequente Alteração Salarial, Com Data Retroativa à 31/03/2007, em Razão de Ter Concluído o Curso de Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, em 02/08/2004. Aduz que Ingressou Com Diversos Processos e Recursos Administrativos para que os Impetrados Reconhecessem a Sua Progressão Funcional, Porém Estes Indeferiram os Pleitos, sob Alegação de Não Apresentação do ³diploma de Licenciatura Plena e do Histórico do Mestradoã. a Impetrante Afirma que Apresentou a Documentação Supracitada e que Não Há Motivo para Indefer...

• Regulamento do Imposto de Renda

... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, ar... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de servi... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA (Decret... como incentivo ao desenvolvimento regional. SEÇÃO I Incentivos fiscais às empresas instala...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

DANO MORAL. É evidente que a privação do reclamante dos afazeres durante o horário de labor, reiterada durante os seis últimos meses do contrato de trabalho, configurou comportamento agressivo do empregador que expôs o autor à situação humilhante e constrangedora, em detrimento do desenvolvimento saudável do ambiente laboral. Assim, a postura adotada pela reclamada causou não só a degradação do ambiente de trabalho, como feriu o patrimônio imaterial do autor, ao agredir sua autoestima e reconhecimento profissional, produzindo repercussões negativas na esfera íntima do reclamante. Concretizada, portanto, no caso em apreço, lesão de ordem moral passível de reparação por meio de indenização, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.

• Acórdão nº REsp 1129785 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...

... UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBA...-se necessária para propiciar o desenvolvimento da indústria nacional de reforma de pneus. No mé...30-31). O Tribunal regional, por maioria, desproveu o Agravo de Instrumento e ...