deserção no recurso
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Em vigor
Código Penal Militar
...d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;. e) ... plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;. b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Efeito do recurso. 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito ...TÍTULO II Dos processos especiais. CAPÍTULO I Da deserção em geral. Têrmo de deserção. Formalidades. ARTIGO 451. Consumado o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...b) pela desincorporação;. c) pela expulsão;. d) pela deserção. § 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos ...§ 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-14.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO TO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-68.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO TO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-02.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ON LINE. COMPROVANTE ELETRÔNICO. O Tribunal Regional consignou que as custas processuais foram recolhidas por meio eletrônico e que o respectivo comprovante foi anexado à guia DARF apresentada nos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário. Por entender que o comprovante eletrônic
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100150-67.2018.5.01.0078)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . Em relação...
... . . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO . NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO CONTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-52.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/amf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento. Art. 13 - A hierarquia e a disciplina são a ... julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11326-88.2015.5.03.0044) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da ora recorrente, diante da constatação da deserção. No recurso de revista, a reclamada...
...(5ª Turma). GMBM/JB/mv. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. . URSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000994-83.2011.5.06.0023), 02-09-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I. Em face de equívoco manifesto no exame de pressuposto extrínseco do recurso ordinário, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para, afastando a...
... DE ADMISSIBILIDADE (INEXIST Ê NCIA DE DESER Ç Ã O NO RECURSO ORDIN Á RIO). HORAS EXTRAS. Ô NUS DA PROVA. I. Em face de equ í ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade ... apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." (NR). "§ 1º São dispensados de preparo os recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. ..., o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção. Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do ... o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de ...
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Acordao N° 1280022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Dpvat. Deserção. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Interesse de agir. Presença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca e equivalente. Sentença parcialmente reformada. 1 - não se observa o fenômeno da deserção no recurso de apelação interposto, tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita. A argumentação
...AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESERÇÃO". INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE DE. AGIR. PRESENÇA. HONOR\xC3"...1 – Não se observa o fenômeno da deserção no recurso de Apelação interposto, tendo em vista que o. Autor litiga sob o pálio ... -
Acórdão Nº 0015395-52.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE ÊXITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA...
...TRABALHISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESERÇÃO" NO. RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO. CARACTERIZADA. DISPOSIÇ\xC3"... -
Acórdãos nº 1010294-51.2018.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – embargos de terceiro - alegação de vícios – inocorrência – pretensão do embargante de ver sanada a omissão ocorrida em 1ª Instância – impossibilidade – recurso prejudicado pela perda do objeto, já que foi reconhecida a deserção no recurso principal (apelação) – recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010294-51.2018.8.26.0071; Relator (a): Achile...
... omissão ocorrida em 1ª Instância impossibilidade recurso prejudicado pela perda do objeto, já que foi reconhecida a ...Ressalte-se que foi reconhecida a deserção e que o recurso de apelação foi enviado para ... -
Decisão Monocrática Nº 4000139-37.2019.8.24.9001 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Mandado de Segurança n. 4000139-37.2019.8.24.9001Mandado de Segurança n. 4000139-37.2019.8.24.9001, de Itapema Impetrante : Pagseguro Internet S/AAdvogado : Eduardo Chalfin
...ça impetrado contra decisão monocrática que reconheceu a deserção no recurso inominado. Articulou a impetrante que a impossibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216294-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0216294-14.2018.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO SANTOS CERULLO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS EDUARDO SANTOS CERULLO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a anulação da dívida referente a custas judiciais, às quais foi condenado ao pagamento em outra demanda, após a
... a II Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e. negar provimento nos termos do voto do relator. Presente em julgamento ... -
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro ...§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. Art. 793-C. De ..., em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. #Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998. § 1o São dispensados de ...
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Decisão Monocrática N° 07139212120218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES, NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: LIMPEZA TOTAL LTDA, FERNANDA SOUZA DAMACENO, RENATO MATSUURA...
... Número do processo: 0713921-21.2021.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES, ... oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. No entanto, no recurso da requeria MARCIA CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES ...