Recurso ordinário. Depósito recursal não efetuado. Deserção. Os recorrentes deixaram de efetuar o depósito recursal e as custas processuais pelo fato de 1ª reclamada já ter efetuado os referidos recolhimentos e a condenação ter sido solidária entre os reclamados, não havendo a PROVAR requerido sua exclusão da lide. Na verdade, a 1ª reclamada, PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., foi parcialmente condenada a pagar os títulos postulados na petição inicial, enquanto os recorrentes foram condenados de forma subsidiária. Dito isto, é possível concluir pela inexistência da alegada solidariedade entre a devedora principal e os recorrentes. A solidariedade portanto, apenas existe entre o 2º e o 3º reclamados e, por essa razão a nenhum deles se aproveita o depósito recursal e as custas pagas pela 1ª...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática de todos os atos processuais, desautorizam se entenda configurada deserção, como óbice ao conhecimento do recurso, no caso, ordinário, baseada unicamente no fato de o depósito recursal ter sido efetuado em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando em conformidade com a Instrução Normativa 18/TST os elementos nela contidos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO. A teor do art. 894, II,...
APELAÇÃO - Porte de remessa e retorno - Irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento - Incerteza quanto a identificação do processo e das partes - Deserção - Não conhecimento do recurso.
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...- Da deserção - REsp adesivo de Massa Falida de Banco Garavelo S...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PREPARO - RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA DETERMINADA PELO MAGISTRADO - DESERÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1190838/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)
... à mesma Resolução, implicam a deserção do recurso, pois imperiosa é a conclusão de que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO - ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO. Se houve o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e as guias trasladadas indicam elementos suficientes para vincular os recolhimentos efetuados ao presente feito, obstar o processamento do recurso pelo fato de erro material implica violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso com o efetivo depósito recursal e o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, à época própria e ident...
... e recorrida não se pode decretar a deserção do recurso pelo erro material detectado, sob pena ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO DA AUTORA DESERTA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. APELAÇÃO DESERTA - Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inicialmente concedido à autora, foi revogado em sede de impugnação à gratuidade. Assim, era impositivo o preparo recursal. Ausente o preparo, presente o instituto da deserção. Inteligência do art.511 do CPC. 2. RECURSO ADESIVO - Prejudicado o recurso adesivo da ré EMBRACON em razão da deserção operada no recurso principal, conforme preceitua o inc. III do art. 500 do CPC. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA RÉ EMBRACON. (Apelação Cível Nº 70032397580, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em...
Dar-se a deserção do recurso quando a prova do pagamento das custas se faz mediante guias de DARF apresentadas em cópias não autenticadas Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso adesivo do reclamado, por deserção, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante. Recife, 13 de abril de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO E JUNTADA DO DOCUMENTO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. Agravo regimental interposto pela União ao argumento de que o recurso especial apresenta-se deserto, pois as razões recursais foram apresentadas no dia 14.12.2010 e o preparo recursal (custas e porte de remessa e retorno) foi realizado no dia 15.12.2010. A Corte Especial deste Tribunal Superior assentou o entendimento no sentido de que, interposto o recurso após o expediente bancário, o prazo para a parte recorrente juntar o comprovante do recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequen...
... de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do artigo 519 do Código de Processo C...
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