... deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Sujeiçã... preencher as condições previstas nas letras a e b , do art. 254. Desnecessidade da prisão. AR...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO MILITAR. SOLDADO. DESERTOR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. COMUNICAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. DEMORA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. LEI 4.898/1965, ART. 4°, C. NÃO VIOLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5°, LXII. APELAÇÃO IMPROVIDA. O inciso LXII do art. 5° da Constituição Federal possibilita ao Poder Judiciário o controle da legalidade da prisão. Não obstante a Constituição Federal conceda tratamento excepcional às transgressões militares, nos crimes de deserção, a comunicação da prisão militar à autoridade judiciária torna-se mister. Não demonstrado, entretanto, o dolo do acusado ao não comunicar imediatamente a prisão de desertor, deve ser mantida a sua absolvição. O fato de ter havido comunicação imediata à família do preso e a ...
...4°, letras "c", da LEI N° 4.898/65, requer-se, após o receb...
... estiverem especificamente enquadrados nas letras a , b e c. § 3º Em igualdade de posto ou de grad...d) sido considerados desertores. ARTIGO 23. . Função militar é o exercício das...
...ARTIGO 41. Nos casos do art. 38, letras a e b , se era possível resistir à coação, ou ... só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se ofi...
... estiverem especificamente enquadrados nas letras a e b. § 3º Em igualdade de pôsto ou de... d) tenham sido considerados desertores. Art. 27. Função militar é o exercício...
... deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. S... preencher as condições previstas nas letras a e b, do art. 254. Desnecessidade da pris...
... Art. 41. Nos casos do art. 38, letras a e b, se era possível resistir à coação, ou s... só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se ofi...
..., desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, ... Institutos de Ensino a que se referem as letras a . e c do número 2 do Art. 98, dêste Regulament...
...2º A elaboração dos atos previstos nas letras a) e b) do § 1º do art. 1º compete, respectivam... III) considerado desertor;. IV) extraviado. § 1º O Oficial...
... estiverem especificamente enquadrados nas letras a , b e c. § 3º Em igualdade de posto ou de grad...d) sido considerados desertores. ARTIGO 23. Função militar é o exercício das o...
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