Agravo de Instrumento - Convolação da recuperação judicial em falência - Admissibilidade. Só o fato de o deferimento do processamento da recuperação judicial ter ocorrido por decisão datada de 3 de março de 2008, e por petição de 26 de outubro de 2009 estar ainda a recuperando a requerer designação de data "para apresentação do plano em comento à Assembléia Geral de Credores, com intuito de dar regular andamento ao feito e satisfação parcial à tutela jurisdicional", já seria suficiente para, com fundamento no art. 73, caput, II, da LFR, ser convolada a recuperação judicial em falência. Agravo conhecido e desprovido.
...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 5o A assistência referida no § 4o deste arti...II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juíz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCILIAÇÃO INEXITOSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA JANEIRO DE 2009. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70027715556, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 01/12/2008)
... conciliação entre os litigantes, a designação de audiência de instrução e julgamento era medi...
A declaração de pobreza, por si só, é suficiente ao reconhecimento do estado de necessidade, capaz de ensejar a isenção, do obreiro declarante, do recolhimento das custas processuais, com base na Lei 1060/50, artigo 4º, caput e §1º, afastando-se a deserção do recurso Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para permitir o processamento do recurso ordinário, determinando-se a respectiva autuação, com designação do Juiz Revisor. Recife, 28 de outubro de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora (ma)
Agravo de instrumento provido, para permitir o processamento do recurso ordinário, determinando-se a respectiva autuação, com designação do Juiz Revisor. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para permitir o processamento do recurso ordinário, determinando-se a respectiva autuação, com designação do Juiz Revisor. Recife, 21 de janeiro de 2009. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator (ma)
Hábeas Corpus - Insurgência do Impetrante contra Excesso de Prazo para Finalização da Instrução Criminal. Alegação de que o Paciente Encontra-se Preso desde o Dia 11 de Junho de 2008 e de que a Audiência de Instrução e Julgamento Foi Designada para Quase Cento e Vinte Dias Após a Prisão do Paciente. Constatação de Existência de Obstáculos que Impediram a Maior Celeridade do Processo. Prazo Extrapolado Considerado como Razoável, Diante da Complexidade do Feito, no que Diz Respeito ao Número de Denunciados e à Falta de Funcionamento da Defensoria Pública na Comarca Onde Tramita a Ação Penal. Informação Datada de 01 de Dezembro de 2008, Dando Conta da Designação da Audiência para o Dia 13 de Janeiro de 2009. Alegação de Excesso de Prazo Superado Pela Justificativa Apresentada. Constrangime...
A declaração de pobreza, por si só, é suficiente ao reconhecimento do estado de necessidade, capaz de ensejar a isenção, do obreiro declarante, do recolhimento das custas processuais, com base na Lei 1060/50, artigo 4º, caput e §1º, afastando-se a deserção do recurso Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, afastando a deserção decretada, dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir o processamento do Recurso Ordinário, determinando-se a respectiva autuação, com designação do Juiz Revisor. Recife, 16 de dezembro de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE. O art. 100 da Constituição Federal é claro ao dispor que "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)". No caso, o pagamento dos valores retroativos previstos na po...
.419/2006. Dispõe a Lei nº .419/06, que passou a vigorar a partir de março/2007, em seu art. 3º, parágrafo único, que quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia". Em igual sentido é o § 1º do artigo 12, do IN nº 30/2007, do TST. Assim sendo, considerando que a agravante enviou a peça de recurso ordinário no último dia para sua apresentação, que se deu em 30/04/2008, tempestiva se encontra aquela medida processual. Agravo de instrumento provido, para permitir o processamento do recurso ordinário, determinando-se a respectiva autuação, com designação do Desembargador Revisor Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
..., contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 4º). . Art. 9o...o dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):. a) no endereço da administração tri...
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