APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ESCOLHA DE TURMAS PARA O ANO LETIVO DE 2010. OFÍCIO CIRCULAR Nº 42/2009. ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O procedimento à escolha das turmas na rede de ensino público do Município de Caxias do Sul, para o ano letivo de 2010, foi regulamentado pelo Ofício Circular n.º 42/ 2009, que exigiu, para a candidatura à vaga na Biblioteca Escolar, curso específico de, no mínimo, quarenta horas. Apenas no caso de cumprimento deste requisito por mais de uma professora, pretendendo a titulação nessa mesma área, é que seria aplicado o critério de desempate, ou seja, o tempo de serviço público - antigüidade. Não tendo a impetrante atendido o pré-requisito à escolha da turma, inexiste violação ao seu di...
... direito líquido e certo em face de designação, para a biblioteca, de servidora menos antiga do q...
...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 5o A assistência referida no § 4o deste arti...II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juíz...ARTIGO 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção ...
... de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua iden... de 2001, e no 12.011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Mi...2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ...
...SEÇÃO XII Dos professores. ARTIGO 317. O exercício remunerado do magistéri... um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330....§ 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. § 3o...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... do feito, tendo em vista a designação de audiência de instrução e julgamento para o p...-se o caso do inventário do saudoso Professor Darcy Bessone. 2º) - O Sr. Curador Provisório fo...
... poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo co... tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exe...#Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009. § 2o. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97....
...EMENTA. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O art. 320 da CLT estabelece que...(TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001300-20.2009.5.04.0721 RO, em 03/03/2011, Desembargador João P... aos estabelecimentos de ensino a designação dos sábados, como também, no caso das hipóteses...
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia rejeitada. Voto vencido do relator no sentido de que o exame da atipicidade subjetiva deve ser melhor apurado no curso da ação penal. (APn .603/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 14/10/2011)
. AÇÃO PENAL Nº 603 - PR (2009⁄0217399-2) (f) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.... Informa que a designação do querelado ocorreu porque, na ordem de distribui...Era professor na capital, diretor de departamento, professor no ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA DESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. DESCABIMENTO. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. É ônus do impetrante trazer no momento da interposição do mandamus provas que corroborem suas alegações, ante a ausência de dilação probatória. A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão concernente à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos p...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:FUNCAB - FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT ADVOGADO :HUGO BARANDA ... ilegal o ato que indefere pedido de designação de nova data para realização do teste de digita...
... de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universida... sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Organização e Inovação Instituci...
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