PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... do feito, tendo em vista a designação de audiência de instrução e julgamento para o p...-se o caso do inventário do saudoso Professor Darcy Bessone. 2º) - O Sr. Curador Provisório fo...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
...mica, devidamente supervisionada por um professor ou servidor técnico-administrativo (tutor), nos ... também não localizou portarias de designação e dispensa de funções que respaldem o pagamento ... MEC/MPOG/MCT/CGU 138, de 9/2/2009, pela qual foi instituído grupo de trabalho com a...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA DESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. DESCABIMENTO. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. É ônus do impetrante trazer no momento da interposição do mandamus provas que corroborem suas alegações, ante a ausência de dilação probatória. A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão concernente à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos p...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:FUNCAB - FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT ADVOGADO :HUGO BARANDA ... ilegal o ato que indefere pedido de designação de nova data para realização do teste de digita...
... ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR MUNICIPAL - REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO...", tendo sido nomeada em 02 de abril de 2009 (f. 37). Consta do referido instrumento convocató...específica para o preenchimento da designação pleiteada é requisito primeiro a ser observado no...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... ESPECIAL Nº 1.131.477 - SP (2009⁄0142269-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE... à Chefia Regional do MPF a designação especial para o caso, bem como que teriam particip...Ainda, diz o Professor, "o dever de conduta ética decorrente do princíp...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. FUGA. MOTIVO POR SI SÓ INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, não se sustentando por meras referências aos termos legais e nem pela fuga do réu que, por si só, não justifica o encarceramento antecipado. Precedentes. Recurso provido para, reformando o acórdão, revogar a prisão preventiva do ora recorrente, mediante a assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo penal. (RHC 27.986/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS M...
... de mandado de prisão desde dezembro de 2009. É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 27.... a citação editalícia com a designação de interrogatório para esta data, novamente o den... do Estado de São Paulo aposentado e Professor da Faculdade de Direito da USP, ANTONIO MAGALHÃES...
Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação de Recursos do Fat. Irregularidades, Contas Irregulares. Aplicação de Multa. 1. a Ausência De Comprovação Da Boa E Regular Aplicação De Recursos Públicos Federais Oriundos Do Fat, Enseja A Responsabilização Do Gestor Desses Recursos
... análoga à matéria em exame, o TC 011.813/2009-4, com Anexo, referente a TCE autuada por este Tri...Endereços: Rua Professor Ortiz Monteiro, n. 118, Apto. 402 - Laranjeiras - ..., verifica-se a existência de designação formal do então coordenador de projetos para repr...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Na hipótese vertente, não há, nos documentos que instruem o remédio constitucional em apreço, nenhuma comprovação de que o preparo da queixa-crime seria extemporâneo, de que a vít...
...Pelo exposto requeiro a designação de audiência para a oitiva da vítima. Em seguida...9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 922⁄923). O mencionado autor prossegue, cons..., aqui resumida, de que o querelado, seu professor, em 01 de dezembro de 2005, quando ela tinha apena...
Prestação de Contas. Exercício 2007. Impropriedades Identificadas Pelo Controle Interno. Audiências. Apresentação de Razões de Justificativas. Saneamento Dos Autos em Face de Impropriedades Identificadas Na Audiência de Um Gestor. Acolher Parcialmente Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Gestor. Quitação. Contas Regulares Dos Demais. Quitação Plena. Determinações
... 2006, a CGU recomendou à entidade a designação de comissão de servidores para a realização do ... (subitem 1.6.1.5.3 do Acórdão nº 2776/2009 - TCU - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/6/2...4.6 Contratação de professores substitutos sem amparo legal - subitem 5.3.1.6 do ...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...
...22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 722⁄723). Ainda de acordo com entendimento e..."Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Ministério Públi... de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justif...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
dec lei 2479 | ação cobrança emprestimo dinheiro | Liberdade de testar | transmissão de dados via laser | comunidade dos estados independentes | Senate, Massachusetts | Michael Heard | Tom Wilson | garcia v miera | Mark Savage
