AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE OS AUTORES RECLAMAM OS DEPÓSITOS E A INDENIZAÇÃO DO FGTS RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR TEMPO DETERMINADO, MANTIVERAM COM O MUNICÍPIO RÉU. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573.202/AM, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). De acordo, ainda, com a jurisprudência do Pretório Excelso, o eventual desvirtuamento da designação temporária para ...
AÇÃO E PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA - NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E EM CARÁTER PRECÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE A estabilidade no serviço público, via de regra, decorre da investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto no artigo 37, II, da Constituição da República; a estabilização excepcional pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 19 do ADCT, da Carta Magna que, não preenchidos conduz à possibilidade de dispensa imotivada e independentemente de procedimento administrativo em se tratando de designação temporária e a título precário para o exercício da função pública, já que estes institutos são assegurados...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DESIGNADOS A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZOS DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA EMENDA Nº 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Não têm direito líquido e certo à efetivação, nos termos dos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 49/2001, os servidores com vínculo de natureza precária e temporária realizado por meio de atos de designação por prazos determinados. Precedentes. Recurso ordinário improvido. (RMS 19.292/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009)
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE. TRE. DESIGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. MOTIVO RELEVANTE. MAGISTRADO. DESEMPENHO. FUNÇÃO ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. NORMAS REGIMENTAIS. PREVALÊNCIA. APLICAÇÃO. RES.-TSE No 21.009/2002. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Res.-TSE no 21.009/2002, a designação de magistrados para o exercício de funções eleitorais no primeiro grau de jurisdição passou a ser por ela disciplinada, revogadas as disposições em contrário. Não há que se falar em irregularidade quando as portarias de designação foram expedidas com fundamento na mencionada resolução e referendadas pelo Colegiado da Corte Regional. Admite-se a substituição temporária dos magistrados investidos em funções eleitorais, em caráter excepcional e justificada por motivos relev...
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE DEMISSÃO IMINENTE E ATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 4.878/65. COMISSÃO AD DOC. NULIDADE. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No presente caso, o receio que fundamentou a impetração preventiva teve amparo no Relatório conclusivo da Comissão Processante, que sugeriu a cominação da pena de demissão ao impetrante, ora agravado. A irregularidade formal apontada no PAD consiste na formação de comissão disciplinar ad hoc, e não permanente, como determina a Lei 4878/65. A Egrégia Terceira Seção do STJ, nos autos do MS 13.250/DF publicado no DJU de 02/02/2009, reforçou o entendimento de que a designação de Comissão Temporária para promover ...
ADMINISTRATIVO - PENSÃO TEMPORÁRIA A NETO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALECIDO - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE, DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREFERENCIAIS - ART. 217, II, d e § 2º, da LEI Nº 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - Comprovadas a menoridade do autor, a sua dependência econômica em relação ao falecido avô e a inexistência de beneficiários preferenciais, a ausência de sua designação expressa, como beneficiário de pensão temporária, não constitui óbice à concessão do benefício, restando suprida a designação expressa por outros meios de prova, ante a teleologia das normas inscritas no art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/90 e no art. 226 da CF/88. II - Remessa oficial improvida.
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNÇÃO PÚBLICA - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - CARÁTER PRECÁRIO - DISPENSA - DIREITOS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. O servidor público designado, a título precário para exercer função pública até provimento do cargo por concurso público, ainda que eventualmente seja viciado o ato de contratação administrativa, quando exonerado, não tem o direito à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço e nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa ou qualquer outro direito exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, posto que se subordina ao regime estatutário. (TJMG - 1.ª Câmara Cível, Apelação 1.0145.09.508437-5/001, rel. Desembargador Geraldo Augusto, negaram p...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE DEMISSÃO IMINENTE E ATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 4.878/65. COMISSÃO AD DOC. NULIDADE. LIMINAR MANTIDA. "A Egrégia Terceira Seção do STJ, nos autos do MS 13.250/DF publicado no DJU de 02/02/2009, reforçou o entendimento de que a designação de Comissão Temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina." (AgRg no MS 14.059/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 22/05/2009) 2....
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para atividades ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição Federal, trata de hipóteses anômalas, de exceção, não podendo se tornar prática comum na Administração Pública, pena de ofensa ao principio do concurso público. II - Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.610/98 são inconstitucionais, por ofensa à norma insculpida no...
... públicas para as quais pode haver designação em caráter precário. Segundo porque, a jurisprud...
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