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  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTIPLICIDADE DE PENHORAS - HASTA PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS - NULIDADE RECONHECIDA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 613 E 698 - APLICABILIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A RALIZAÇÃO DO ATO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. Decisão - Nulidade da arrematação. - Consoante o disposto nos arts. 613 e 698 do Código de Processo Civil, a multiplicidade de penhoras efetuadas sobre o mesmo bem torna obrigatória a observância à ordem de preferência, além da prévia intimação dos credores que não sejam parte da relação processual em que ocorrerá a adjudicação ou a alienação. - A penhora determinada nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS fora registrada em 09/4/1996 sob o nº ...

  • HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA - NECESSIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CARÁTER HEDIONDO. RETIFICAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENAS. MEDIDA IMPERIOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    ... Penais exija expressamente a designação de audiência de justificação nas hipóteses de ...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTIPLICIDADE DE PENHORAS - HASTA PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS - NULIDADE RECONHECIDA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 613 E 698 - APLICABILIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A RALIZAÇÃO DO ATO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. Decisão - Nulidade da arrematação. - Consoante o disposto nos arts. 613 e 698 do Código de Processo Civil, a multiplicidade de penhoras efetuadas sobre o mesmo bem torna obrigatória a observância à ordem de preferência, além da prévia intimação dos credores que não sejam parte da relação processual em que ocorrerá a adjudicação ou a alienação. - A penhora determinada nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS fora registrada em 09/4/1996 sob o nº ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.

    ... a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.

    ... a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.

    ... a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.

    ... a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.

    ... a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.

    ... a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra- se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Ordem denegada.

    ... a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, ...

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