... despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicação dos recursos da... programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça, etnia, geraciona... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. . Art. 18. Os Podere...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
... erradicar a pobreza, de reduzir as desigualdades sociais e regionais e de promover o bem de todos (...
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DO FEITO (INCONSTITUCIONALIDADE). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. - Já tive oportunidade de me manifestar - quando do julgamento, em 15 de janeiro de 2009, do Recurso em Sentido Estrito 70023554355, de que fui relator -, quanto a alegada inconstitucionalidade da chamada "Lei Maria da Penha", conhecida também como "Lei de Violência Doméstica" ( Lei nº 11.340/2006). O acórdão, na parte que interessa ao presente julgamento, está assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. - Em relação à questão da inconstitucionalidade, suscitada pela Defesa, não podemos olvidar da existência de inúmeras leis especiais em vigor no País, algumas den...
... e a” humanização das relações sociais”, conforme já reconheceu o Pretório Excelso quand... nacional” e a “superação das desigualdades sociais e regionais” (I-AgR 360461/MG, Relator: ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - AÇÚCAR DE CANA - LEI Nº 8.393/91 (ART. 2º) - ISENÇÃO FISCAL - CRITÉRIO ESPACIAL - APLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO EXTRAFISCAL DO IPI. - A concessão de isenção em matéria tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (RE 157.228/SP), destina-se - a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal - a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. A isenção tributária ...
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até ...
... da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88...
SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO PELO PRÊMIO DE INCENTIVO - NATUREZA DAS PARCELAS - LEIS ESTADUAIS 7.524/91 E 8.975/94. 1. Cinge-se a controvérsia a suposta discriminação e fraude ocorrida na substituição do auxílio-alimentação pelo prêmio de incentivo. 2. O Regional considerou que a substituição do benefício em análise não importava discriminação, registrando que os valores recebidos pelos empregados foram majorados e que a fixação de níveis salariais para o pagamento do prêmio de incentivo não importava discriminação, tampouco violação do princípio da isonomia. 3. Verifica-se que não há nenhum prejuízo pela substituição dos benefícios em análise, sendo que os próprios valores informados pelo Obreiro revelam aumento da verba auferida, o que, inevitavelmente, implica vantagem para ...
... do Brasil a redução das desigualdades sociais e regionais. 5. Por fim, a não integraç...
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até ...
... da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88...
A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista constitucionalmente e regulamentada desde 1994 pela Lei 8.884, ainda é ineficaz. O atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é frágil, moroso e ineficiente, não enfrentando devidamente a concentração empresarial e, por consequência, propiciando o aumento arbitrário dos lucros, o domínio de mercado por poucos, o aumento de preços, o retardamento dos avanços técnológico, a minoração do número de empregos, entre outros fatores. Neste artigo, são apontadas fragilidades do atual SBDC, especialmente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em face dos princípios econômicos constitucionais, notadamente os da livre iniciativa e da livre concorrência e, por fim, são destacadas as propostas reformistas do P...
O desenvolvimento nacional, objetivo da República previsto no art.3º da Constituição, deve ser entendido como um processo de transformação da sociedade voltado para a realização da justiça social, que alcança a nação brasileira em sua complexidade total, identidade coletiva e peculiaridades culturais. No texto constitucional, o desenvolvimento nacional apresenta-se inteiramente indissociável de outros três objetivos republicanos: construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos. Para enfrentar ...
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