APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 43, § 2º, DO CDC). PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC. CANCELAMENTO DOS REGISTROS. . AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. Não se desimcumbiu a demandada de demonstrar que o endereço equivocado foi fornecido pelo credor, fato que excluiria sua responsabilidade. Assim, ante a ausência de comprovação de notificação prévia ¿ já que enviada correspondência para endereço diverso do constante na peça exordial ¿ em ofensa ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, impende o acolhimento do pedido de cancelamento dos registros em cadastros de restrição de crédito, efetuados sem que a parte autora tenha sido previamente comuni...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo sido negada a prestação de serviço do trabalhador, era ônus do reclamante comprovar suas alegações pretendendo o vínculo empregatício, do qual não se desimcumbiu, sendo confesso quanto à matéria de fato.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS E AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. 1. Nulidade da angularização processual dos feitos cautelares que desautoriza a reabertura da instrução processual, eis que assegurado amplo direito de defesa à recorrente na ação ordinária proposta pela recorrida. Ademais, o cerne da discussão teve dilação probatória esgotada no feito movido pela apelante contra a apelada, julgado em conjunto com aquelas demandas. Prejuízo não evidenciado (art. 249, § 1º do CPC). 2. Não comprovada a prestação de serviços que autorizasse a emissão das duplicadas sub judice, inviável é o reconhecimento da higidez dos títulos, devendo ser mantida a decisão que os ...
... rodoviário de cargas, não se desimcumbiu do ônus probatório que recaía sobre sua pessoa ...
CAMBIAL DUPLICATA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA ENTREGOU AS MERCADORIAS MONTADAS DE FORMA IRREGULAR, BEM COMO QUE FORAM COBRADOS VALORES SUPERIORES ÀQUELES ACORDADOS ENTRE AS PARTES - APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR JULGADAS IMPROCEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQÜENDO. NÃO VERIFICADA NO CASO. Tratando-se de embargos à execução, é ônus do embargante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao exercício do direito do exeqüente, tudo de acordo com o disposto no inc. II do art. 333 do CPC. Ônus do qual se desimcumbiu no caso. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042966408, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS DE OBTER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, COM LASTRO NO DIREITO DE REGRESSO QUE DECORRE DA SOLIDARIEDADE. SEGUNDO DISPÕEM OS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO A UNIÃO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE SERÁ FINANCIADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS REFERIDOS ENTES PÚBLICOS (ART. 196, § 1º DA CF). SOLIDARIEDADE DAS ESFERAS POLÍTICAS QUE, CONTUDO, É AFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA APENAS COM O FITO DE POSSIBILITAR AO CIDADÃO DIRIGIR SUA PRETENSÃO EM FACE DE QUAISQUER DOS ENTES ESTATAIS, ISOLAD...
..., ÃNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU. VERBA HONORÃRIA QUE, CONTUDO, FOI FIXADA EM DE...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA, EM RAZÃO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR CONTRATANTE SOFRER UM REAJUSTE UM POUCO ACIMA DOS 10% NA MENSALIDADE DO SEU PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. A majoração na mensalidade acima dos 10% bem após a contratante completar 70 anos não é considerada abusiva, uma vez que o reajuste aplicado observa os índice da ANS. Logo, a recorrente não se desimcumbiu do seu ônus probatório que ensejasse a sua revisão contratual. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040889297, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034323535, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034323535, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/12/2011)
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR ERRO PROCEDIMENTAL. REVISÃO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. O Egrégio TRT da 1ª Região, ao reexaminar os embargos de declaração, por força de decisão deste Colegiado, em momento algum alterou o resultado do julgamento proferido nos recursos ordinários interpostos pelas partes, mantendo a condenação em horas extras, ao entendimento de que o reclamante, ao contrário do que entendeu a r. sentença, não se enquadrava no artigo 224 da CLT, porque não era bancário. Concluiu ainda não restar provado o exercício do cargo de gerente, nos termos da alínea -c- do art. 62 da CLT. Tal premissa, ao contrário do que quer fazer entender a recorrente, em momento algum foi alterada pelo Egrégio Tribunal Regional. Neste pass...
... prova, do qual, entretanto, não se desimcumbiu. Por fim, os arestos transcritos não se prestam a...
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