PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 98 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o mesmo regramento da medida de segurança para inimputáveis. II - O juiz deve aplicar a medida de segurança de internação ao condenado por crime punível com reclusão, possibilitada a posterior desinternação ou liberação condicional, precedida de perícia médica, ex vi do art. 97 do CP (Precedentes do STJ e do STF). Recurso especial provido. (REsp 86...
..., possibilitada a posterior desinternação ou liberação condicional, precedida de perícia ...
EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Enquanto não cessar a periculosidade da paciente, averiguada por meio de laudos psiquiátricos, não se mostra cabível a extinção da medida aplicada. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70027120344, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 03/04/2009)
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..., possibilitada a posterior desinternação ou liberação condicional, precedida de perícia ...
PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. I - O prazo para a prescrição da medida de segurança regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito. (Precedentes). II - In casu, não há que se falar em extinção da punibilidade uma vez que entre os marcos interruptivos não transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, ex vi art. 109, inciso V, do CP. III - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Via inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no decurso de um ano, de prática de fato indicativo de persi...
..., ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE MÁXIMO. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. I - Na linha do entendimento firmado no Pretório Excelso, embora a medida de segurança deva perdurar enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente, seu prazo máximo de duração submete-se ao limite temporal de 30 (trinta anos) previsto pelo Código Penal (art. 75, CP), sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso XLVII, alínea b, da Lex Fundamentalis (Precedentes). II - Na hipótese, além de não ter sido constatada a cessação da periculosidade, a internação do paciente encontra-se albergada pelo lapso temporal previsto no Estatuto Repressivo, o que constitui motivo bastante para continuidade da medida aplicada. Writ denegado. (HC 134.487/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Q...
...97, § 3º, do Código Penal, "A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devend...
APELAÇÃO CRIME. SUBCLASSE "DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS". CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. Tendo a ré, portadora de Transtorno de Humor Bipolar, praticado inúmeros delitos sob influência de sua enfermidade, sempre visando punição a seus desafetos imaginários, pessoas reais, e, sendo parcialmente capaz de entender o caráter ilícito da contida, mas inteiramente incapaz de se portar de acordo com este entendimento - segundo conclusão do laudo psiquiátrico - há de se manter a absolvição imprópria e a medida de segurança aplicada pela sentença. À UNAN...
... progresso médico para fins de desinternação ou liberação condicional. Logo, a medida de segu...
..., a solução jurídica seria a desinternação condicional, nos exatos termos do que prevê o par...: '§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecid...
EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Enquanto não cessar a periculosidade da paciente, averiguada por meio de laudos psiquiátricos, não se mostra cabível a extinção da medida aplicada. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70027146992, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 03/04/2009)
...'Desinternação ou liberação condicional: §3º - A desinternaç...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Enquanto não cessar a periculosidade do paciente, averiguada por meio de laudos psiquiátricos, não se mostra cabível a extinção da medida aplicada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024419731, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 30/07/2008)
...Por fim, refere que a desinternação condicional nos termos do art. 97, §3º, CP, só ... do Código Penal: 'Desinternação ou liberação condicional: §3º - A desinternação, ou a liber...
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