desistencia da acao modelo

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Registrada a desistência da reclamante quanto à ação coletiva proposta, inexistindo, portanto, duas reclamações em curso, sobretudo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se há falar em litispendência. Incólumes os arts. 267, V, e 301, V, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. O Regional concluiu pela aplicabilidade do art. 227 da CLT, por analogia, ao caso da reclamante, deferindo-lhe horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Sob o fundamento de que realizav...

    ... da reclamante e paradigma, e que a modelo exercia a mesma função da reclamante, mas com ...

  • Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...

    ... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ...

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    ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II ..., o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente. ARTIGO 81. O titular será ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO VIA TELEFONE. ENTREGA DE CELULARES EM DUPLICIDADE E DE MARCA DIVERSA DA SOLICITADA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a autora ter recebido aparelho celular em duplicidade e de modelo diverso do pretendido, entendo que o pressuposto do dano moral não se configurou. Muito embora alegue que tenha se visto obrigada a cancelar a contratação poucos dias após receber os aparelhos, a consumidora não descreveu que tipo de ofensa à personalidade esse ato representou na sua esfera jurídica. Mesmo a presunção de dano "in re ipsa" exige que vítima descreva a ofensa sofrida, especialm...

    ... em momento anterior ao ajuizamento da ação que não é credora da autora. . DECISÃO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO VIA TELEFONE. ENTREGA DE CELULARES EM DUPLICIDADE E DE MARCA DIVERSA DA SOLICITADA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a autora ter recebido aparelho celular em duplicidade e de modelo diverso do pretendido, entendo que o pressuposto do dano moral não se configurou. Muito embora alegue que tenha se visto obrigada a cancelar a contratação poucos dias após receber os aparelhos, a consumidora não descreveu que tipo de ofensa à personalidade esse ato representou na sua esfera jurídica. Mesmo a presunção de dano "in re ipsa" exige que vítima descreva a ofensa sofrida, especialm...

    ... em momento anterior ao ajuizamento da ação que não é credora da autora. . DECISÃO ...

  • Antes do advento da Lei 12.016/09, a doutrina entendia que a legitimação do partido político para a impetração do mandado de segurança coletivo era mais ampla, não se limitando apenas à defesa dos direitos e interesses de seus filiados. A nova lei parece consolidar o entendimento de que o direito a ser defendido seja o dos membros ou associados, na forma dos estatutos, mas desde que pertinentes às suas finalidades. A ampla maioria da doutrina entende que o rol do art. 5°, LXX, da CF é taxativo, de modo a não admitir a impetração coletiva a não ser pelas pessoas lá indicadas. A sistemática da tutela coletiva é clara ao prever que a solução dada ao caso coletivo não prejudicará nem obstará o ajuizamento de ações no plano individual. A novel legislação já é objeto de duas ações diretas de ...

    ...103 e 104) com a Lei de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/85), ...Pode-se indicar que existem três modelos de legitimação conhecidos pela doutrina:. a) ... da ação individual pelo da desistência. Apesar de o art. 22, § Io, da Lei 12.016/09 ser ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO VIA TELEFONE. ENTREGA DE CELULARES EM DUPLICIDADE E DE MARCA DIVERSA DA SOLICITADA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a autora ter recebido aparelho celular em duplicidade e de modelo diverso do pretendido, entendo que o pressuposto do dano moral não se configurou. Muito embora alegue que tenha se visto obrigada a cancelar a contratação poucos dias após receber os aparelhos, a consumidora não descreveu que tipo de ofensa à personalidade esse ato representou na sua esfera jurídica. Mesmo a presunção de dano "in re ipsa" exige que vítima descreva a ofensa sofrida, especialm...

    ... em momento anterior ao ajuizamento da ação que não é credora da autora. . DECISÃO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO VIA TELEFONE. ENTREGA DE CELULARES EM DUPLICIDADE E DE MARCA DIVERSA DA SOLICITADA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a autora ter recebido aparelho celular em duplicidade e de modelo diverso do pretendido, entendo que o pressuposto do dano moral não se configurou. Muito embora alegue que tenha se visto obrigada a cancelar a contratação poucos dias após receber os aparelhos, a consumidora não descreveu que tipo de ofensa à personalidade esse ato representou na sua esfera jurídica. Mesmo a presunção de dano "in re ipsa" exige que vítima descreva a ofensa sofrida, especialm...

    ... em momento anterior ao ajuizamento da ação que não é credora da autora. . DECISÃO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO VIA TELEFONE. ENTREGA DE CELULARES EM DUPLICIDADE E DE MARCA DIVERSA DA SOLICITADA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a autora ter recebido aparelho celular em duplicidade e de modelo diverso do pretendido, entendo que o pressuposto do dano moral não se configurou. Muito embora alegue que tenha se visto obrigada a cancelar a contratação poucos dias após receber os aparelhos, a consumidora não descreveu que tipo de ofensa à personalidade esse ato representou na sua esfera jurídica. Mesmo a presunção de dano "in re ipsa" exige que vítima descreva a ofensa sofrida, especialm...

    ... em momento anterior ao ajuizamento da ação que não é credora da autora. . DECISÃO ...

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

    ...Ação: para cumprimento de obrigação de fazer, sob o ... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos ... a possibilidade de rescisão por desistência unilateral da seguradora, não previa sistema de ...

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