REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO POR PARTE DO ESTADO NO ANO DE 1984. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1) É o Estado parte legítima para responder à presente demanda, pois, diferentemente do que alega, a área doada à Fundação Zoobotânica não abrange a propriedade do autor. 2) Inocorrência da prescrição vintenária. Súmula n° 119 do STJ. 3) É de descabido o pleito do autor de receber indenização do Estado em razão de não ter sido imitido na posse de suas terras quando da desistência da desapropriação, havida ainda no ano de 1984, por não subsistir interesse público na expropriação. Imóvel encravado restituído sem alteraç...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE APRECIA A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TAXA DE JUROS. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.829/SP, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TERMO A QUO. Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proferido nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública pela qual restou expropriada a área denominada Chácara Garcia, com área total de 2.42 hectares, sendo fixada indenização no montant...
... referente à impossibilidade de desistência da desapropriação quando o imóvel não puder se...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DE PARTE DA ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Caso em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seriam necessários a análise dos Decretos municipais 36.391/1996 e 36.655/1996 e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário. 2. Incide, ademais, a Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo quando o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A desistência da expropriação pode ser feita até o pagamento integral e, no caso dos autos, apenas algumas parcelas foram pagas. Precedente. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1090549/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009...
... desistir da ação de desapropriação antes de efetuar o pagamento integral da quantia i...
DESAPROPRIAÇÃO - Pleito de desistência da ação homologado por sentença - Apelo dos réus. Anulação do decreto expropriatório pelo Poder Judiciário - Impossibilidade - Reconhecimento de ser ou não o bem de utilidade pública é ato discricionário da Administração. Desistência da ação desapropriatória quando ainda em vigor o decreto expropriatório - Impossibilidade - Para a homologação do pleito de desistência da ação necessário se faz a revogação da declaração de utilidade pública do bem - Desistência da desapropriação apenas pode ser dar com a devolução do bem nas mesmas condições em que se achava em momento anterior à adoção de medidas restritivas do domínio - Cassação da sentença homologatória que se impõe - Precedentes pretorianos. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE ROLANTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AFASTAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO TJRS, DO STJ E DO STF. 1. Em que pese o embargante não tenha apresentado a memória de cálculo pelo alegado excesso de execução, o que era de rigor, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC, dadas as particularidades do caso, tal motivo, por si só, não enseja a rejeição dos embargos à execução, já que o ente municipal postula a readequação da área efetivamente utilizada no Decreto Municipal n.º 1.694/2000, com o respectivo arbitramento judicial do valor da indenização, sendo in...
... imóvel expropriado, desistir da desapropriação, ainda que parcialmente, sem que isso configure of... quantia indenizatória, possível a desistência parcial da desapropriação. ACÓRDÃO. Vistos, re...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO FORMULADO. Pedido de desistência da ação de desapropriação formulado, após a efetivação da instrução, quando o processo já estava pronto para sentença. Impossibilidade.
DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. DECRETO MUNICIPAL Nº 52/2006, RETIFICADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 95/08. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo desistência do expropriante em prosseguir com o a ação de desapropriação, a este incumbe a devolução da posse do imóvel expropriado, além de arcar com as custas e honorários advocatícios da parte adversa. 2. Inaplicável o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, pois não foi declarada a existência de diferença entre o valor ofertado e a avaliação final, diante da desistência da ação após a apresentação da réplica. Incidência da regra geral do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Fixação da verba honorária com base no valor da causa dado pelo expropriante. E, considerando-se a natu...
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PREJUÍZOS CAUSADOS PELO APOSSAMENTO DO DER/PR – DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HOMOLOGADA – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – SÚMULA 54/STJ. Os juros compensatórios, nascidos do direito pretoriano, porque sem previsão em lei, têm a função de compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a perda antecipada da posse sobre seu imóvel por ato do Estado. Não correspondem ao conceito tradicional dos juros como remuneração do capital, posicionando-se como "parcela compensatória" do principal devido a título de indenização. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são devidos juros compensatórios, da data da imissão na posse até a data da devolução do imóvel, quando o ...
... desistir da ação de desapropriação. 3. Em se tratando de ação de indenização por ... dos juros de mora, em caso de desistência de desapropriação, deve ser contado a partir do ...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DO DANO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação. No caso concreto, a ciência inequívoca da violação do direito se deu com a homologação da desistência pelo Poder Público, vez que, neste momento, o demandante constatou que a desapropriação não se concretizaria e não viria a receber a indenização devida, mesmo já tendo sofrido prejuízos. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 816.131/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 07/05/2007 p. 285) ...
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