desistencia da queixa

• Acórdão nº 70006607329 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 16 de Junho de 2005

QUEIXA-CRIME. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. (Queixa-Crime Nº 70006607329, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 16/06/2005)

• Acórdão nº 58244 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1980

AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. DESISTENCIA DA QUEIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO NAS CIRCUNSTANCIAS PRESENTES, RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

• nº 1999.01.00.105674-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 07 de Dezembro de 2000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERDÃO PROCESSUAL. ACEITAÇÃO POR PARTE DE UM DOS QUERELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106, I E III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. Impossibilidade de se homologar pedido de desistência da queixa-crime, formulado pelo querelante em relação a um dos querelados, por falta de previsão legal. Havendo um dos querelados manifestado sua aceitação do perd...

• Acórdão nº 58244 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1980

AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. DESISTENCIA DA QUEIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO NAS CIRCUNSTANCIAS PRESENTES, RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

• Código Penal

..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduz...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70020320107 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Março de 2008

APELAÇÃO RESIDUAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINARES. RENÚNCIA TÁCITA. A ação penal de iniciativa privada é indivisível justamente para evitar a escolha, por parte do querelante, de contra quem irá demandar. O controle da indivisibilidade pelo Ministério Público deve dar-se através da aplicação do artigo 49 do Código de Processo Penal, ou seja, por meio da extinção da punibilidade em relação a todas as empresas. A documentação juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, ter havido desistência em relação às similares medidas preparatórias de vistoria, busca e apreensão ajuizadas pelas recorridas em face de outras empresas do ramo calçadista. Evidente o intuito das apeladas de não mais proporem eventual queixa-crime. Considerando o princípio da indivisi...

• Decisão Monocrática nº 2010/0198396-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Agosto de 2011

... vista que foi determinado o trancamento da Queixa-Crime n.º 2006.61.23.000393-2, em acórdão prola...

• nº 1999.01.00.105674-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 07 de Dezembro de 2000

INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106, I E III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.1. Impossibilidade de se homologar pedido de desistência da queixa-crime, formulado pelo querelante em relação a um dos querelados, por falta de previsão legal.2. Havendo um dos querelados manifestado sua aceitação do perdão oferecido pelo querelante, deve ser reconhecida, em relação a ele, a ocorrência da extinção da punibilidade, nos termos d...

• Acórdão nº 1.0000.00.166838-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Fevereiro de 2000

AÇÃO PENAL PRIVADA - Desistência por parte do querelante antes de ser a queixa recebida - Recurso visando o prosseguimento da ação pelo crime de ação pública incondicionada a respeito da qual o Ministério Público pediu arquivamento - Impossibilidade jurídica e falta de interesse do antigo querelante - Da decisão do Juiz que acolhe pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público não cabe recurso algum - Recurso não conhecido.

• Acórdão nº 59086 de Primeira Turma, 25 de Junho de 1982

HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. INTERROGATORIO, SEM A PRESENCA DO DEFENSOR, EMBORA CIENTIFICADO DO LOCAL E DATA. INOCORRENCIA DE NULIDADE DO ATO. ALEGADA DESISTENCIA DA INSTÂNCIA, QUE NÃO SE VERIFICOU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA QUEIXA: NULIDADE INEXISTENTE. O JUIZ, A TEOR DO ART-209, DO CPP, PODERA, QUANDO JULGAR NECESSARIO, OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS INDICADAS PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.