PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Cumpre registrar que a alegada ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC foi feita de forma genérica, sem a devida indicação de quais teriam sido as teses e dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Assim, não é possível conhecer do recurso em relação aos referidos dispositi...
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A SEARA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CORREIÇÃO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. A solução do conflito de competência deve se restringir a apontar o juízo competente para o julgamento do feito. A análise de questões relativas à ilegitimidade superveniente do polo ativo, desistência do processo e sucessão processual extrapola essa seara, cabendo ao juízo que receber a demanda realizá-la. Tendo em vista que a competência da Justiça Federal se dá ratione personae (art. 109, inciso I, da CF...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.158/2009 E NO DECRETO Nº 7.188/2010. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. Não há falar em reconhecimento do pedido se os agravantes não demonstraram o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010, como a desistência do processo judicial em curso e a assinatura do respectivo termo de acordo, para acesso do militar às graduações superiores. A questão relativa à alegação de que o disposto na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010 importa em renúncia a direitos constitucionalmente garantidos não foi ventilada p...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Havendo pedido expresso de desistência dos embargos, impõe-se, de acordo com os precedentes mais recentes do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.124.420/MG, Relator Ministro LUIZ FUX (Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009), na sistemática do artigo 543-B do CPC, na extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da desistência da ação. (CPC, artigo 267, VIII). Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação não provida.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.158/2009 E NO DECRETO Nº 7.188/2010. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. Não há falar em reconhecimento do pedido se os agravantes não demonstraram o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010, como a desistência do processo judicial em curso e a assinatura do respectivo termo de acordo, para acesso do militar às graduações superiores. A questão relativa à alegação de que o disposto na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010 importa em renúncia a direitos constitucionalmente garantidos não foi ventilada p...
APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Apelação Homologado o pedido de desistência, nos termos do art. 500, do Código de Processo Civil. Recurso adesivo Tendo havido desistência do recurso principal, inviável conhecer do recurso adesivo, em observância do disposto no art. 500, III, do Código de Processo Civil. Homologada a desistência do recurso de apelação. Recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70029996584, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 15/07/2009)
Prestação de serviços - energia elétrica - fraude no consumo - ação declaratoria de inexistência de débito cumulada com reparação de danos sentença de improcedência - apelação da autora - acordo celebrado entre as partes, com desistência do recurso e pedido de extinção do processo - acordo e desistência homologados; extinção do processo decretada.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS PEDIDOS DE RENÚNCIA E DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, V, DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na DESIS no REsp 1196508/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS NA CORTE DE ORIGEM - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO OU A CONTINUIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. Trata-se de demanda na qual, após a denegação da ordem, a empresa solicitou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a extinção do pleito sem julgamento do mérito ou a continuidade do processo. O Tribunal de origem, com base na impossibilidade do pedido de extinção, homologou a desistência do recurso, visto que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação só tem pertinência antes da resolução do mérito. No Recurso Especial e em memoriais apresentados no dia 17.5.2011 e no dia...
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