desistencia mandado peticao seguranca
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...161. A citação far-se-á:. I – por mandado;. II – com hora certa;. IlI – por precatória ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. ARTIGO 83. Na ação que tenha por ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da juntada aos autos do respectivo mandado...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. ARTIGO 141. Na alienação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ...
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUTIR EM SEDE CAUTELAR, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo de Pensão Multipatrocinado - Funbep opõe embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma deste Sodalício assim sumariado: MEDIDA CAUTELAR. . SUSPENSÃO DOS...
... DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo ...
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Acórdão nº 2016/0117508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela...
... . EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.936 - BA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026416820204058400), 13-07-2021
PJE 0802641-68.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APÓS O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto por SERRAS HOLDING S.A. e OUTROS em face de decisão que não conheceu do pedido de desistência do mandado de segurança, tendo em vista que protocolado após o julgamento da apelação. 2. Sustentam os agravantes, em...
...ão conheceu do pedido de desistência do mandado de segurança, tendo em vista que protocolado ... -
Acórdão nº 2010/0188242-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA
... . EDcl no MANDADO... -
Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da
...mandado de segurança nº 2002.72.01.000672-5 não versa ... -
Decisão Monocrática nº 51411717820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. Considerando a petição de desistência recursal apresentada pela parte agravante, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. ... -
Acórdão Nº 5041425-78.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA IMPETRANTE ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO CASSADO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM A EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS
Mandado de Segurança Cível Nº ... -
Decisão Monocrática nº 52229266120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. Diante da petição de desistência recursal apresentada pela parte agravante, resta prejudicado o julgamento do agravo, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil. Desistência homologada. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... -
Acórdão nº 0011071-70.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA SUBSCRITA POR PATRONO SEM PODERES ESPECIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, NA CADEIRA DE DIREITO PENAL, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA- UESB. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Petição de desistência que não se pode considerar, ante a...
...REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 70085676211 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 18-08-2022
PETIÇÃO PROTOCOLADA COMO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 206, INCISO XXX, DO RITJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
...2022/Crime. PETIÇÃO PROTOCOLADA COMO MANDADO" DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇ\xC3"... -
Processo nº 0038740-32.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Julio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Desistência. Homologação. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. 1. O Impetrante por Meio de Petição Eletrônica Apresentou Pedido de Desistência Deste Mandado de Segurança, Tendo Em Vista que O Objeto Da Impetração Restou Fenecido. Homologo a Desistência Requerida para que a Mesma Produza Os Seus Devidos e Legais Efeitos Na Órbita Jurídica.
...7ª Câmara Criminal . . Mandado de Segurança . 0038740-32.2017.8.19.0000 . ... -
Decisão Monocrática N° 07089437520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS D E C I S Ã O Na petição juntada ao ID 46704465, a impetrante requer a desistência do mandado de segurança por ela impetrado. Consoante tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 530 da repercussão geral, no bojo do RE n° 669.367, ?É lícito ao impetrante desistir da ação...
..., a impetrante requer a desistência do mandado de segurança por ela impetrado. Consoante tese ... -
Acórdãos nº 1017755-82.2015.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Desistência recursal – Faculdade da parte recorrente – Petição com efeitos imediatos – Desnecessidade da oitiva da parte recorrida – Exegese do artigo 998 do Código de Processo Civil – Desistência homologada. (TJSP; Apelação 1017755-82.2015.8.26.0361; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da...
... - SECCIONAL DE MOGI DAS CRUZES MANDADO DE SEGURANÇA Desistência ...