APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO. PORTADOR DE AIDS EM ESTÁGIO AVANÇADO A INCAPACITAR O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. CARÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DIÁRIO DE VIAMÃO PARA PORTO ALEGRE PARA REALIZAR TRATAMENTO MÉDICO. EQUIPARAÇÃO A DEFICIENTE FÍSICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70013260989, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/06/2006)
...-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, condu..., veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, apli..., são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. CARCINOMA MEDULAR TIREÓIDE. NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA 2B (MEN 2B). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. VENDETANIB. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PORTARIA 55/99 SAS/MS E 11/94 SES-RS. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA O EXTERIOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1) A dignidade da pessoa humana é um valor preenchido a priori, isto é, todo o ser humano tem dignidade só pelo fato de já ser pessoa. Ela é a primeira garantia das pessoas e a última instância de guarida dos direitos fundamentais. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessi...
... de arcar com as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação, devido o ressarciment...
Administrativo. Gratuidade de transporte para portadores de deficiência física e doenças crônicas. Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01. A Representação de Inconstitucionalidade nº 41/2006, julgada em 12/12/2006 pelo Órgão Especial, declarando a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 3167/2000 que estabelecia a gratuidade nos transportes coletivos para idosos, alunos da rede pública, deficientes físicos e portadores de doenças crônicas, por desatendimento a norma constitucional que prevê o estabelecimento de previsão da fonte de custeio, deve receber uma interpretação conforme, considerando que o dever de garantir o direito à saúde engloba o transporte público aos que dele necessitem, constituindo-se a gratuidade, em última análise, autêntica política social d...
... do serviço público e a outra, a pessoa jurídica com atribuição para o cadastramento do... do transporte municipal para o deslocamento da agravada até o hospital onde se submete a trat...Princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, ambos assegurados constitu...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CENTRALIZAÇÃO DO LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL - COMPROMETIMENTO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL - EXCEPCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE CONTROLE JURISIDICIONAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - JUDICIALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO COMO MECANISMO DE CONCRETUDE E EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEALDADE PARA COM O MUNÍCIPE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER ENTREGUES EM LOCAL ACESSÍVEL AOS CIDADÃOS - SENTENÇA QUE SE REFORMA.1. Cuida-se de apelação contra sentença...
... de arcar com o custo do deslocamento para outro distrito. 10. Ademais, cuida-se de obri...
Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Impetrado por Elianderson Mihel de Carvalho, Qualificado nos Autos,contra Ato do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, que Resultou na Sua Exclusão do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar/2008, Certame Disciplinado no Edital Saeb Nº 01/2008, Tendo Sido ³contra Indicadoã na Etapa da Avaliação Psicológica e Considerado ³inaptoã na Etapa ³teste de Aptidão Físicaã, Conforme se Constata, Respectivamente, à Fl. 21 (Laudo Psicológico Assinado por Dois Psicólogos) e à Fl. 23 (Laudo Descritivo Assinado Pelo Chefe do Centro de Educação Física e Desporto). Ab Initio Postula os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sustenta o Impetrante que, Tendo Logrado êxito nas Du...
... para custear as despesas para o deslocamento a Salvador, local onde houve a reavaliação. ..., da igualdade, e da dignidade da pessoa humana para seguir adiante no certame, suspendendo...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Incontroversa a necessidade de realização do tratamento médico junto a AACD, na cidade de Porto Alegre, e diante das peculiaridades do caso, considerando a absoluta prioridade devotada a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acordo com os arts. 7º e 11, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem co...
... pelo Município de Tapera para o deslocamento da criança e de acompanhante até o local em que ...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
...blica Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre... consumia de 02 a 04 horas, fora o deslocamento". O Sr. Joselito Cardoso dos Santos, que trabalhou...
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE TRANSPORTE URBANO. DEMANDA PROCESSADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DE LIMINAR. Em tema de prestação de natureza cautelar, tem-se um provimento provisório, mas que, não obstante o seu caráter precário, não prescinde da conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora II. O art. 146, IV, da Lei Orgânica do Município de Belém tem nítida essência programática, mas, de qualquer sorte, sob o seu esteio, a prestação desejada pela Agravante não poderia ser deferida na medida em que, em um juízo preliminar, não se pode, com base na documentação acostada aos autos, afirmar que as tarifas impugnadas agridem, efetivamente, o poder aquisitivo da população local, desservido, para esse fim, a coleta aleatória de índices. III. ...
... sociais do cidadão, como as de deslocamento da pessoa humana no exercício da garantia constit...
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