Desmembramento

• Acórdão nº 2002/0049457-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Novembro de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...

• Acórdão nº QO na APn 425 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL EM CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL REMETIDA A ESTA CORTE. CONEXÃO. ESTÁGIOS PROCESSUAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL ESTABELECIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. VIABILIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RISCO. DESMEMBRAMENTO. CONVENIÊNCIA. ART. 80 DO CPP. (QO na APn .425/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 03/06/2011)

• Processo Penal - Habeas corpus, denegação - Foro privilegiado - Desmembramento, irrelevância

(Reg. Ac. 393.464). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Impetrante: N. P. S.. Paciente: N. P. S. (Adv. Dr. Nivaldo Pereira da Silva). Decisão: denegar a ordem. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Penal

• Acórdão nº APn 558 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitári...

• nº 3807154000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

REPRESENTAÇÃO SINDICAL ? DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO ? SLNDICATO-REOUERIDO QUE VEM A ABRANGER APENAS 04 MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BASE TERRITORIAL DO AUTOR ? INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8", II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ? PRECEDENTES DOS COLENIDOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - IRREGULARIDADES

• Acórdão nº RHC 25806 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SAÚVA. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE RITO. DESMEMBRAMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. Encontrando a lei nova processo em curso, deve-se respeitar a eficácia dos atos processuais já constituídos, incidindo ela, apenas, que devam ser praticados a partir de sua vigência. Recurso desprovido. (RHC 25.806/AM, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1108427 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 95 DA LEI N.º 8.078/90 E AOS ARTS. 475-E, 475-F, 475-G e 475-H DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. Para que se possa concluir no sentido de que há necessidade de desmembramento da execução, a fim de afastar eventuais equívocos e comprometimento da celeridade processual, faz-se necessária a incursão no conjunto fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na sumula n.º 07 desta Corte. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1108427/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)

• Acórdão nº 7913 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. 2. Inadmissível pretendida convalidação de atos decisórios praticados por autoridade...

• Acórdão nº REsp 1086512 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO E RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (REsp 1086512/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)

• Acórdão nº 2011/0018722-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ADVOGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. Tratando-se de execução condenatória contra a Fazenda Pública, é inviável o desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1232917/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)