desmembramento de area rural

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTARIO - ADJUDICAÇÃO INDEFERIMENTO - Imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários Desmembramento em área de tamanho inferior à do módulo rural - Vedação legal - Indeferimento mantido - Negado provimento ao agravo".

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Ação de cobrança de comissão julgada improcedente. A autora alega a aproximação das partes para a celebração de contrato para desmembramento de área rural. Contrato que não foi levado a efeito pelas partes. Resultado útil dj negócio jurídico não configurado. Autora que não atuou modo diligente e não observou que uma das partes

  • TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

    ... que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de ... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal ... altera nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da área. 2. O imposto ...

  • CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA DE TERRA A SER DESMEMBRADA DE UM TODO MAIOR. CONTRATO ANTERIOR ENTABULADO ENTRE O ATUAL VENDEDOR E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONTRATO ESPECIFICA SER UMA ZONA RESIDENCIAL. POSTERIOR CIÊNCIA DAS PARTES DE QUE A ZONA SERIA RURAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA O DESMEMBRAMENTO. DEMONSTRADA A BOA-FÉ DAS PARTES. IMPEDIMENTOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO E DESMEMBRAMENTO QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSIM, MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO DEMANDADO. MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. O contrato acostado às fls. 33/34, firmado pelo autor e terceiro estranho à lide, ...

  • USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ÁREA RURAL DESTINADA AO LAZER DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO IRRELEVÁNCIA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E UTILIZAÇÃO NÃO ECONÔMICA QUE AFASTAM O IMPEDIMENTO LEGAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) QUE NÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MAS TÃO SOMENTE ESTABELECE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE ATENDIMENTO, ADEMAIS,

  • AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. METODOLOGIA DO JULGAMENTO. LEGALIDADE REEXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito desse recurso, cujo pretendido efeito infringente, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que n...

  • Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

    ... de TMS, dividido em três auditorias em áreas consideradas críticas para a gestão e ... quanto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);. b) verificar a real importância da ... de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e ...

  • JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Data da Sessão: 13/03/2012 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2101-001.542 Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a área do imóvel a 206,0276 hectares e o VTN ao valor de R$1.005,12 por hectare. Resultado: RECURSO VOLUNTARIO - Recurso Voluntário Provido em Parte POR UNANIMIDADE

    ...: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ...ALTERAÇÃO. Existindo prova do desmembramento de parte da área do imóvel rural, devese ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL - PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL VERTENTE - INDISCUTÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TITULARES DO DOMÍNIO, BEM COMO DOS EXPLORADORES DETENTORES DA POSSE, NADA IMPORTANDO, QUANTO A ESTES, QUEM,...

    ... em consideração a totalidade da área rural. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa ..., a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções ...

  • Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O José Rodrigues Filho propôs ação reivindicatória a João Gomes Medeiros e Celinéia Domiciano Medeiros porque seria o legítimo proprietário do imóvel "com área de 4.970.00m² (quatro mil, novecentos e setenta metros quadrados), Chácara situada no Córrego Luciano (perímetro urbano com entrada pela Rua Floresta, nº429), Central de Minas, Minas Gerais" e os réus que receberam o imóvel em arrendamento verbal por doze meses, mas não desocuparam o local após findo o prazo estabelecido. Antes de formada a relação processual, foi prola...

    ...o se registra antes de noticiado o desmembramento de área rural para urbana. Acrescenta que o bem ...

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