desmembramento de area rural

• Acórdãos nº 990101801795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTARIO - ADJUDICAÇÃO INDEFERIMENTO - Imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários Desmembramento em área de tamanho inferior à do módulo rural - Vedação legal - Indeferimento mantido - Negado provimento ao agravo".

• Acórdãos nº 1276261007 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Ação de cobrança de comissão julgada improcedente. A autora alega a aproximação das partes para a celebração de contrato para desmembramento de área rural. Contrato que não foi levado a efeito pelas partes. Resultado útil dj negócio jurídico não configurado. Autora que não atuou modo diligente e não observou que uma das partes

• Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

... que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fra... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve... altera nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da área. 2. O imposto territo...

• Código Civil

...� manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d... de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, ... só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus, provando que o mesmo importa em diminui�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 71002557452 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Junho de 2010

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA DE TERRA A SER DESMEMBRADA DE UM TODO MAIOR. CONTRATO ANTERIOR ENTABULADO ENTRE O ATUAL VENDEDOR E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONTRATO ESPECIFICA SER UMA ZONA RESIDENCIAL. POSTERIOR CIÊNCIA DAS PARTES DE QUE A ZONA SERIA RURAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA O DESMEMBRAMENTO. DEMONSTRADA A BOA-FÉ DAS PARTES. IMPEDIMENTOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO E DESMEMBRAMENTO QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSIM, MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO DEMANDADO. MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. O contrato acostado às fls. 33/34, firmado pelo autor e terceiro estranho à lide, ...

• nº 5682064800 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ÁREA RURAL DESTINADA AO LAZER DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO IRRELEVÁNCIA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E UTILIZAÇÃO NÃO ECONÔMICA QUE AFASTAM O IMPEDIMENTO LEGAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) QUE NÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MAS TÃO SOMENTE ESTABELECE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE ATENDIMENTO, ADEMAIS,

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

... de TMS, dividido em três auditorias em áreas consideradas críticas para a gestão e cumpriment... quanto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);. b) verificar a real importância da linha... de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alteraçõ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. . �..., transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; . II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da of...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2009/0053095-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Agosto de 2011

...ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇ... em consideração a totalidade da área rural. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,..., a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções pr...

• Decisão Monocrática nº 70026118737 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Outubro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO OU DA DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS QUANTO AO DESMEMBRAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026118737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/10/2008)