APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR VIZINHO A TOLERAR PASSAGEM EM VIRTUDE DE ENCRAVAMENTO ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL LINDEIRO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040846917, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/03/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VEROSSIMILHANÇA QUE NÃO SE VISLUMBRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A divisão e/ou alienação do imóvel dentro do período referido no acima transcrito § 4º, do art. 2º, da Lei nº 8.629/93, afigura-se juridicamente possível, apresentando-se, inclusive, como juridicamente admissível a ocorrência de desmembramento de imóvel rural, nos termos legais e segundo as conveniências do proprietário, antes do procedimento de desapropriação, não traduzindo tal prática fraude à lei, mesmo porque se trata de exercício de um dos atributos inerentes ao domínio. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. Ocorre, todavia, que, in casu, conforme ressaltado pelo d. Ministério ...
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