desmembramento de lotes

• nº 2022414700 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2008

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL EM LOTES, A TEOR DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI 6766/79) - Ação cominatória promovida contra o Poder Público Municipal, para que promova sua aprovação - Alegação de se tratar de ato administrativo vinculado, achando-se presentes os pressupostos legais para tanto - Improcedência decretada - Competência para o julgamento do recurso, todavia, afeta à Seção de

• Acórdãos nº 183364 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

COMPETÊNCIA RECURSAL. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DETERMINADA. Ação civil pública. Discussão sobre desmembramento de lotes sem autorização do GRAPROHAB, conduta omissiva da Municipalidade e recomposição de danos urbanísticos e ambientais. Matéria recursal inserida no âmbito de competência das Câmaras de Direito Público. Remessa dos autos. Recurso não conhecido.

• Processo nº 2007.001.56958 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 20 de Fevereiro de 2008

Civil. Administrativo. Processual Civil. Interdito Proibitório. Desapropriação. Desmembramento da área a ser desapropriada. Decreto de desapropriação publicado ao depois, sem especificação dos lotes de terreno, mas que precisa o bem com as características antes do desmembramento, indicando sua dimensão e confrontações originais. Publicação de novo Decreto, corrigindo mero erro material do anterior. Circunstância que não tem o condão de invalidar o procedimento de desapropriação. Ausência, ademais, de prejuízo, porquanto na ação de expropriação, a inicial identifica o bem pela área total e confrontações originais, abrangendo assim ambos os lotes. Inexistência de procuração outorgada ao representante judicial do ente público. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Sentença de pro...

• Acórdãos nº 991090125666 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

Agravo de instrumento - 6em de família - autorização apenas para a realização de avaliação quanto à possibilidade de desmembramento dos lotes que compõem o imóvel- recurso parcialmente provido.

• Regulamento do Imposto de Renda

... para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do...10, inciso IV, e 16). Desmembramento de Imóvel Rural. ARTIGO 153. A subdivisão ou des...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70041536236 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, DO LOTEADOR E DE TODOS AQUELES QUE SE BENEFICIARAM DO EMPREENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS. Há erro material no julgado que examina matéria diversa da tratada nos autos. Não há omissão, contudo, no julgamento da apelação que se encontra devidamente fundamentada. O Ministério Público está legitimado para ação civil pública que visa a proteção dos adquirentes de lotes em desmembramento irregular de área urbana porque se trata de direitos difusos e coletivos (art. 1º, inciso IV da Lei n. 7.347/85). Os réus estão legitimados para responderem a demanda porque beneficiários de qualquer ...

• Acórdão nº 70029721842 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LIMITES DA LIDE. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGO. DESMEMBRAMENTO EM LOTES. MANUTENÇÃO DO ENCARGO EM TODOS OS LOTES. CANCELAMENTO DO ÔNUS SOMENTE PODE SER REALIZADO MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. O PEDIDO DE CANCELAMENTO FEITO PELA DONATÁRIA NÃO É ADMITIDO PARA FINS DE REGISTRO. O doador do imóvel consignou encargo à donatária, qual seja, a utilização do bem para fins assistenciais. Desejando, a donatária, a alienação do imóvel, atualmente desmembrado em nove lotes, deve ingressar com ação própria de cancelamento de encargo, não sendo possível este resultado nos limites estreitos da suscitação de dúvida. O pedido de cancelamento do encargo não é admitido para registro, tendo em vista o disposto no art. 221, da lei 6.015/7...

• Acórdão nº 75435 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A OUTRO RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA JULGADO DENEGATÓRIO DE 'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO COMO 'HABEAS CORPUS' DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'I', DA CONSTITUIÇÃO). INQUÉRITO POLICIAL: DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DE LOTES. TRANCAMENTO. Não cabe Recurso Ordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça, que nega provimento a outro Recurso Ordinário interposto contra sentença denegatória de 'Habeas Corpus'. 2. Pode o Recurso Ordinário, nesse caso, ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, como pedido originário de 'Habeas Corpus' contra o mesmo acórdão estadual (art. 102, I, 'i', da C.F.). 3. O inquérito policial destina-se à apuração de fatos, que,...

• Processo nº 0000994 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 11 de Fevereiro de 2011

Ação civil pública. Loteamento clandestino. Danos ambientais. Laudo pericial. Demolição das benfeitorias. Direito à moradia. Proteção ao meio ambiente. Ponderação de interesses. Do vasto conjunto probatório carreado aos autos, restou incontroverso tratar-se de loteamento clandestino em imóvel cuja posse era do apelado. De acordo com a prova pericial produzida, o local era originalmente coberto por Mata Atlântica e algumas acessões estariam invadindo área de preservação ambiental. Conclui-se, também, de toda documentação anexada aos autos, que o apelado alienava os lotes sem o prévio desmembramento, o que estaria impedindo o registro no RGI, além de transferir aos adquirentes, pessoas de baixa renda e com pouca escolaridade em sua maioria, o ônus de promover a instalação da infra-estru...

• Decisão Monocrática nº 70040794224 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2011

POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2010. DEBATE TRAVADO NA PERSPECTIVA DO DOMÍNIO. IMÓVEL INICIALMENTE DE 1.500M2. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE 750M2 DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 22/01/2009 (NÃO REGISTRADA). POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM TRÊS IMÓVEIS/LOTES DE 500M2. AGRAVANTE QUE FIRMA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM 19/01/2010, COM EXPRESSA REFERÊNCIA A COMPRA E VENDA DE 500M2. DANDO ORIGEM A NOVA MATRÍCULA (32.252) REGISTRADA EM NOME DA AGRAVANTE, QUE POSTERIORMENTE CERCA PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO LINDEIRO/AGRAVADO. DOCUMENTOS CARREADOS PELA AGRAVANTE QUE DENOTAM INEQUIVOCA PROPRIEDADE SOBRE 500M2 E NÃO 750M2 COMO ALEGA. IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, NÃO REVELANDO PREJUÍ...