desmembramento de terreno

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  • IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Deslealdade processual da executada aliada ao valor elevado do imóvel residencial que autorizam a relativização da regra do art. 1º da Lei 8.009/90 segundo critérios de proporcionalidade em sentido estrito e razoabilidade. Contudo, a alienação do imóvel penhorado deve observar os critérios fixados na fundamentação, como a possibilidade de desmembramento do terreno e reserva de valor suficiente à aquisição de outro imóvel para residência da executada. Agravo de petição parcialmente provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Comprovada a ausência de prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes, nos termos do que preconiza o artigo 18, § 2º, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, de ser permitido o desmembramento do imóvel objeto da demanda. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055218648, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/09/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os elementos de prova juntados aos autos demonstram que o bem imóvel registrado sob a matrícula n. 47882, do CRI de Passo Fundo, serve de residência aos embargantes, impondo-se o reconhecimento do seu caráter de bem de família. 2. Não se desincumbiu a embargada-exequente do ônus de comprovar o caráter suntuoso do bem imóvel nem a possibilidade de desmembramento do terreno sem prejuízo da residência, razão pela qual deve ser mantida a impenhorabilidade. 3. Tendo sido fixados os honorários devidos ao procurador dos embargantes-executados em montante excessivo, diante das particularidades do caso concreto, impõe-se a sua redução, consoante disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. 4. Não se verifica malferimento às normas inv...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Decisão que determinou liminarmente a desocupação do imóvel ante a ausência do réu, mero possuidor a título e por prazo desconhecido, no contrato de alienação do bem. Irresignação do demandado. Não acolhimento. Réu que não demonstrou possuir qualquer direito sobre o bem a legitimar sua resistência à lisura do negócio e assim à posse do autor. Objeção quanto a não regularização do desmembramento do terreno e da construção nele realizada. Situação que a rigor não lhe confere o direito de resistir ao pedido. Hipótese em que emerge somente a necessidade de se regularizar a situação fática no CRI e na Prefeitura, observado que a princípio a metragem do terreno assim permite e o fornecimento de energia elétrica est...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. Em acordo de divórcio foi ajustada a divisão de bem imóvel (terreno com duas casas). Sem cumprimento dos termos do acordo no prazo estipulado, a mulher ingressou com a presente execução de sentença, visando o desmembramento do terreno. Pela impossibilidade de desmembrar o bem, houve a conversão em perdas e danos e pagamento de metade do valor da avaliação. Tendo a sentença julgado extinta a execução pela satisfação da obrigação, o provimento do recurso se limita a fazer constar na sentença que, com o pagamento de metade do valor de avaliação do bem imóvel em questão, o apelante adquiriu a propriedade integral do bem - corolário lógico dos termos do cumprimento da obrigação. DAD...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. O inquérito policial é prescindível, desde que possua o Ministério Público elementos suficientes p...

  • APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE USUCAPIAO. USUCAPIAO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Área sobre a qual a autora pretende ver declarada a propriedade superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados. Ausência de prova de que utiliza somente a área de duzentos e cinqüenta metros quadrados. Inviabilidade de desmembramento do terreno para confortar pedido de declaração de domínio. Com a prova que produziu a autora não preencheu os requisitos exigidos pela Lei para a declaração postulada. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037478831, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/12/2010)

  • Civil. Administrativo. Processual Civil. Interdito Proibitório. Desapropriação. Desmembramento da área a ser desapropriada. Decreto de desapropriação publicado ao depois, sem especificação dos lotes de terreno, mas que precisa o bem com as características antes do desmembramento, indicando sua dimensão e confrontações originais. Publicação de novo Decreto, corrigindo mero erro material do anterior. Circunstância que não tem o condão de invalidar o procedimento de desapropriação. Ausência, ademais, de prejuízo, porquanto na ação de expropriação, a inicial identifica o bem pela área total e confrontações originais, abrangendo assim ambos os lotes. Inexistência de procuração outorgada ao representante judicial do ente público. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Sentença de pro...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. A pretensão à indenização passa pela apreciação da própria formação do contrato, que foi claro sobre a inexistência de loteamento, desmembramento ou matrícula individualizando o terreno. No ordenamento jurídico pátrio vige o princípio que veda o venire contra factum proprium (comportamento contraditório), na medida em que este viola o princípio da boa-fé objetiva. Não há conduta por parte dos demandados que resulte no dever de indenizar, pelo menos nos termos em que proposta a demanda. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043732650, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/10/2011)

  • COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Contrato - Revisão de cláusulas contratuais, diante da ausência de outorga de escritura definitiva e do não desmembramento do terreno ? Existência de ação de retificação de área, proposta pela Cooperativa, bem como ausência de recusa expressa quanto à outorga da escritura ? Revisão indevida - Pretensão a ser buscada em via própria, na hipótese de haver recusa expressa e impasse entre as partes - Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Contrato - Revisão - Cláusula que impõe multa de 10% no caso de inadimplência - Inexistência de abusividade - Diminuição do índice pretendida que poderia levar a se prestigiar o adquirente inadimplente - Recurso improvido.

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