AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitári...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO PACIENTE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. RECAPTURA. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINAL, QUE TRAMITOU EM DESFAVOR APENAS DO CORRÉU. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi denunciado como coautor do homicídio na ação penal onde as provas foram produzidas, sendo o processo desmembrado porque ele não foi encontrado para citação pessoal. Não há nulidade em se admitir prova emprestada da ação penal como indício de autoria para eventual sentença de pronúncia, sobretudo na espécie, onde foi colhida originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo cindido no qual o Paciente figurava como acusado. Foi a evasão do Paciente, outrossim, que impediu sua Def...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 46 E 105 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70045366531, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SAÚVA. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE RITO. DESMEMBRAMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. Encontrando a lei nova processo em curso, deve-se respeitar a eficácia dos atos processuais já constituídos, incidindo ela, apenas, que devam ser praticados a partir de sua vigência. Recurso desprovido. (RHC 25.806/AM, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011)
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem se...
PROCESSUAL PENAL. DOIS CORRÉUS. MESMO DEFENSOR. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ASSINATURA. TERMO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A existência de um defensor para dois corréus, por si só, não rende ensejo a nulidade, se, como na espécie, não demonstrada a colidência de defesas, notadamente em face do desmembramento do processo, dado que, para o outro réu foi suscitado incidente de sanidade mental. Precedentes. Efetivamente demonstrada nos autos a intimação pessoal do paciente, via mandado, acerca da sentença condenatória, não há falar em nulidade, máxime porque a alegação de falta de assinatura do termo de recurso, não foi demonstrada, co...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 46 E 105 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70045366531, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. O desmembramento do processo, previsto no parágrafo único do art. 46, é medida processual cuja finalidade é restringir quantitativamente o número de litisconsortes voluntários, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Hipótese, no entanto, que não incide no caso, pois inexiste número excessivo de litigantes. Agravo monocraticamente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70045603339, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/10/2011)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. , § 3o., 317, § 1o., 313-A E 288, TODOS DO CPB) PACIENTE QUE CHEFIAVA ARTICULADA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM FRAUDAR O INSS. OPERAÇÃO PUBLICANOS. PRISÃO PREVENTIVA EFETIVADA EM 14.08.09. NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. DEFESA PRÉVIA REGULARMENTE APRESENTADA, COM POSTERIOR ADITAMENTO E INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA, PROTEÇÃO DA PROVA E RESGUARDO DAS TESTEMUNHA...
... DE CARTAS PRECATÓRIAS E DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PEL...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Afastam-se as preliminares de nulidade do inquérito e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça aos que não detinham prerrogativa de foro ante a existência de pronunciamento anterior desta Corte Especial. Descrito o fato típico em todas as suas circunstâncias e demonstrada a razoabilidade das alegações do órgão acusa...
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