APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Inaplicável à espécie, na medida em que o ordenamento jurídico prevê, na esfera civil, a sanção cabível para o desatendimento do comando. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na sentença está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos. Honorários mantidos. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoried...
... de vinte (20) dias, sob pena de desobediência. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorári...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. BRASIL TELECOM. OI. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Diploma Processual). INTERESSE PROCESSUAL. Para a obtenção de informações relativamente ao contrato de participação financeira, tratando-se de ação de exibição de documentos ajuizada contra companhia telefônica, o interesse processual depende de prova da apresentação de requerimento formal na via administrativa e do pagamento de custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido ...
... de cominação do crime de desobediência na medida que o . Código de Processo Civil (art. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. BRASIL TELECOM. OI. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Diploma Processual). INTERESSE PROCESSUAL. Para a obtenção de informações relativamente ao contrato de participação financeira, tratando-se de ação de exibição de documentos ajuizada contra companhia telefônica, o interesse processual depende de prova da apresentação de requerimento formal na via administrativa e do pagamento de custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido ...
... de cominação do crime de desobediência na medida que o . Código de Processo Civil (art. ...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA SUFICIENTE. Tratando-se de oferta pública aceita, toca à parte autora trazer prova de não ter recebido os valores, informação de fácil acesso ao correntista de instituição financeira através de extratos. Documentação apresentada que se mostra suficiente. PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Inaplicável à espécie, na medida em que o orde...
... prazo de vinte dias, sob pena de desobediência, condenando a ré, ainda, ao pagamento das custas ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. BRASIL TELECOM. OI. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Diploma Processual). INTERESSE PROCESSUAL. Para a obtenção de informações relativamente ao contrato de participação financeira, tratando-se de ação de exibição de documentos ajuizada contra companhia telefônica, o interesse processual depende de prova da apresentação de requerimento formal na via administrativa e do pagamento de custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido ...
... de cominação do crime de desobediência na medida que o . Código de Processo Civil (art. ...
APELAÇÁO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. PENA DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a ré, porquanto deixou a decisão de primeiro grau de aplicar tal penalidade em caso de não apresentação dos documentos. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na ...
...Reclama o afastamento da pena de desobediência, bem como a redução dos honorários advocatício...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. BRASIL TELECOM. OI. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Diploma Processual). INTERESSE PROCESSUAL. Para a obtenção de informações relativamente ao contrato de participação financeira, tratando-se de ação de exibição de documentos ajuizada contra companhia telefônica, o interesse processual depende de prova da apresentação de requerimento formal na via administrativa e do pagamento de custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido ...
... de cominação do crime de desobediência na medida que o . Código de Processo Civil (art. ...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. PENA DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. No que se refere à aplicação da pena de desobediência, a pretensão recursal da ré resta prejudicada pela não determinação de tal penalidade na sentença. Interesse recursal inocorrente. Recurso não conhecido no ponto. INTERESSE PROCESSUAL. Para a obtenção de informações relativamente ao contrato de participação financeira, tratando-se de ação de exibição de documentos ajuizada contra companhia telefônica, o interesse processual depende de prova da apresentação de requerimento formal na via administrativa e do pagamento de custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa. Dispensa do pagamento de "taxa de serviço"...
...806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . Não há obrigatoriedade do ajuizamento da aç... aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). eXIBIÇÃO DOS ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. BRASIL TELECOM. OI. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Diploma Processual). INTERESSE PROCESSUAL. Para a obtenção de informações relativamente ao contrato de participação financeira, tratando-se de ação de exibição de documentos ajuizada contra companhia telefônica, o interesse processual depende de prova da apresentação de requerimento formal na via administrativa e do pagamento de custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido ...
... de cominação do crime de desobediência na medida que o . Código de Processo Civil (art. ...
APELAÇÁO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. PENA DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a ré, porquanto deixou a decisão de primeiro grau de aplicar tal penalidade em caso de não apresentação dos documentos. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na ...
...Reclama o afastamento da pena de desobediência, bem como a redução dos honorários advocatício...
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