CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator. (REsp 1173226/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRESTAÇÃO. FÁRMACO. BROMETO DE TIOTRÓPIO. MOLÉSTIA GRAVE E ESPECÍFICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). ART. 196 DA CF. DESTINATÁRIOS. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DEVER. CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO. MÉDICO VINCULADO AO SUS, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. De acordo com jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao ordenar a dispensação de brometo de tiotrópio para portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (desde que, expressamente indicado e prescr...
... a cominação de pena de desobediência ao descumprimento da ordem judicial. ACÓRDÃO. Vi...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRESTAÇÃO. FÁRMACO. BROMETO DE TIOTRÓPIO. MOLÉSTIA GRAVE E ESPECÍFICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). ART. 196 DA CF. DESTINATÁRIOS. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DEVER. CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO. MÉDICO VINCULADO AO SUS, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. De acordo com jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao ordenar a dispensação de brometo de tiotrópio para portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (desde que, expressamente indicado e prescr...
... a cominação de pena de desobediência ao descumprimento da ordem judicial. ACÓRDÃO. Vi...
Recurso em Ação Penal Eleitoral. Crime de Desobediência Consistente em Recusar Cumprimento de Ordem Judicial Direta e Individualizada (Art. 347 do Código Eleitoral). Materialidade e Autoria Comprovadas. Inconformismo Quanto À Condenação. Embora Haja Vedação de Utilização do Salário Minimo Como Base de Cálculo para Aplicação das Multas Eleitorais, Não É Possivel Fixar o Seu Valor em Ufir, sob Pena de Violação Ao Principio da Reformatio In Peius. Recurso Desprovido.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. DESOBEDIÊNCIA DA PARTE RÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA: Tutela antecipada gerou efeitos deste a data de seu deferimento até a cassação em sentença de mérito. Configurado, pois, a desobediência à ordem judicial que merece indenização de parte do Banco Itaú, quando causou gravame à pessoa do autor diante do evidente dano moral ocorrido. Caso concreto que remete ao dever indenizatório. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL: Não havia nenhuma inscrição preexistente que descaracterize o dano moral, conforme disciplina a Súmula 381 do Superior Tribuna...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Veículo não localizado. Intimação do devedor para indicar o seu paradeiro, sob pena de crime de desobediência e/ou apropriação indébita e multa diária. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Quando há cominação de penalidade administrativa ou civil à desobediência da ordem judicial, não se deverá reconhecer o crime de desobediência, salvo se lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 do Código Penal. A recusa do réu em fornecer informações que permitam efetuar o cumprimento da medida liminar pode ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé e não a incidência de multa diária, que é destinada apenas à efetivação das obrigações de fazer e não fazer. RECURSO PROVIDO. ...
ÓRGÃO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PRECATÓRIO VENCIDO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE TAPES. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. Emanada ordem judicial de intervenção do Estado no Município, não pode o Chefe do Executivo Estadual furtar-se a cumpri-la em face do caráter cogente das decisões do Poder Judiciário e por não ser este Poder mero órgão consultivo, ademais de não se poder admitir a transformação do julgamento em atividade meramente política. Preservação da supremacia das decisões judiciais e garantia do estado democrático de direito. Encaminhamento do processamento do pedido de Intervenção Federal no Estado do Rio Grande do Sul ao Supremo Tribunal Federal. ACOLHIDO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO, POR MA...
... Executivo, há situação de clara desobediência, gerando propositado embaraço ao cumprimento da o...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre Caixa de Assistência e profissional liberal, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REALMENTE EXISTENTE. CADASTRO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O descumprimento da obrigação assumida pela mutuaria (comprovação da utilização do valor mutuado) implicou no vencimento antecipado da dívida, do qual foi devidamente cientificada a devedora. Amortização da dívida, mediante pagamento em prestações, realizado por conta e risco da deve...
...DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIM.... Verificada a efetiva desobediência à ordem judicial, possível a aplicação de mult...
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PROVOCAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE. DANO MORAL DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. Impõe-se o dever de indenizar dano moral o descumprimento de ordem judicial para assegurar a posse do bem proferida em ação revisional, pois cabe ao réu cumprir. O ajuizamento de ação de busca e apreensão em Comarca diversa e em data posterior à ciência inequívoca com pedido contrário afronta a ordem judicial e constitui ato violador da segurança jurídica. O dano extrapatrimonial é in re ipsa, pois decorre do próprio fato, dispensando a produção de prova. Comprovado o dano patrimonial se impõe a indenização do prejuízo sofrido. APELO PARC...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre Caixa de Assistência e profissional liberal, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REALMENTE EXISTENTE. CADASTRO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O descumprimento da obrigação assumida pela mutuaria (comprovação da utilização do valor mutuado) implicou no vencimento antecipado da dívida, do qual foi devidamente cientificada a devedora. Amortização da dívida, mediante pagamento em prestações, realizado por conta e risco da deve...
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