PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA (ART. 60 DO RISTJ). INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 39 da Lei 8.038/90 e no artigo 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Pet 8.211/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
O mal-estar na civilização brasileira. 2. A doença social da corrupção. 3. A virtude social da ética. 4. O novo espírito do capitalismo. 5. Ética social e desobediência civil.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade, ou a deficiência na fundamentação do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. Verifica-se que a Corte de origem não anali...
...615 e 620 do Código de Processo Civil, e arts. 288 e 290 do Código Civil. Logo, não fo...
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. Consoante a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, após a ratificação do Pacto de São de São José da Costa Rica pela República Federativa do Brasil, não se admite a prisão civil do depositário infiel. 2. O Juízo Cível não tem competência para decretar a prisão em flagrante pela prática do crime de desobediência. A prisão em flagrante é incompatível com prévia determinação judicial. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70039110564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA PELA FAZENDA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da Lei n. 6.830/80, em razão de desobediência da ordem legal. Precedentes: AgRg no Ag 1.093.104/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.4.2009; AgRg no REsp 1.069.410/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 2.3.2009; AgRg no REsp 646.647/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 17.3.2009. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal, uma vez que, não obstante o prin...
HABEAS CORPUS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARREMATAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRISÃO CIVIL IMPOSSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA. Conquanto o descumprimento da determinação judicial acarrete a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, inobservada a determinação por motivo justificado, não há que se falar em prisão civil, posto que incompatível ante a inocorrência de crime de desobediência.
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. Consoante a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, após a ratificação do Pacto de São de São José da Costa Rica pela República Federativa do Brasil, não se admite a prisão civil do depositário infiel. 2. O Juízo Cível não tem competência para decretar a prisão em flagrante pela prática do crime de desobediência. A prisão em flagrante é incompatível com prévia determinação judicial. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70039110564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/02/2011)
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Inaplicável à espécie, na medida em que o ordenamento jurídico prevê, na esfera civil, a sanção cabível para o desatendimento do comando. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na sentença está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos. Honorários mantidos. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoried...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. BRASIL TELECOM. OI. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Diploma Processual). INTERESSE PROCESSUAL. Para a obtenção de informações relativamente ao contrato de participação financeira, tratando-se de ação de exibição de documentos ajuizada contra companhia telefônica, o interesse processual depende de prova da apresentação de requerimento formal na via administrativa e do pagamento de custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido ...
APELAÇÕES CIVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar, no caso concreto, exaure-se em si mesma, com a simples exibição da documentação, porquanto não se pretende com a presente ação a produção da prova em si, apenas a asseguração de futura produção probatória que haverá de ser feita, se a isso se dispuser a parte que a promoveu ou seu adversário, em algum processo futuro. A eficácia da liminar concedida, nesse caso, não cessa com o não-ajuizamento de ação posterior no prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC. Pedido administrativo formulado 30 dias antes do ajuizamento da exibitória e inércia da requerida em atendê-lo comprovados. Convênio nº 27/2006-DLC firmado entre a Brasil Telecom S/A e o Poder Judiciário gaúcho, datado de...
...Ordenamento jurídico processual civil que prevê sanção específica para o caso concre...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
desconto em folha clt | handebol | gleba palhano londrina | FED | Acareação | japanese culture | 1302 waugh drive houston tx | Ken Goddard | confectioners glaze | Hans Hermann von Katte
